Gorjeta para garom regulamentada(JE301) PDF Imprimir E-mail
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Escrito por Yolanda Robert   
22-Abr-2017


Quem nunca se perguntou ao sair para comer, na hora de conferir a conta, se aqueles 10% do garom realmente so repassados para o profissional que atendeu?
Habitualmente, a cobrana de taxa destinada para remunerar o atendimento em estabelecimentos vinculados alimentao (bares e restaurantes).
Conhecida como taxa de servio, equivale, normalmente, a 10% do valor da conta. No entanto, a dvida do destino do pagamento extra muitas vezes gerava insatisfao ou at mesmo o no pagamento da taxa.
A fim de elucidar essa questo foi sancionada, dia 13 de maro, a Lei n 13.419, que regulamenta a cobrana e distribuio de gorjetas. Tal medida define que a gorjeta no apenas o valor dado espontaneamente pelo cliente ao empregado, mas tambm o valor cobrado pela empresa como taxa de servio ou adicional.
A lei prev que esse pagamento no considerado receita dos empregadores, mas sim, destinado aos trabalhadores. Ou seja, a gorjeta dever efetivamente ser repassada ao garom e ter natureza salarial, repercutindo nas demais verbas trabalhistas (verbas rescisrias, frias, dcimo terceiro, FGTS, entre outras).
A fim de amenizar o custo ao empregador foi definido um critrio de rateio e retenes.
O empreendimento poder reter parte do valor para custear os encargos sociais, previdencirios e trabalhistas derivados da sua integrao remunerao dos empregados, devendo o valor remanescente ser revertido integralmente em favor dos trabalhadores.
Assim, empreendimentos inscritos em regime de tributao Simples, podero reter 20% da arrecadao da gorjeta e daro os outros 80% ao garom. No caso das empresas no inscritas no regime, a reteno ser de at 33%.
A gorjeta entregue diretamente ao garom ter seus critrios de distribuio definidos em conveno ou acordo coletivo.
Na carteira de trabalho, o empregador ter de anotar o valor fixo do salrio e o percentual percebido a ttulo de gorjeta.
Havendo interesse do estabelecimento em cessar essa cobrana, a lei prev que quando o empreendedor deixar de cobrar a taxa de servio, desde que cobrado por mais de 12 meses, a mdia do que o garom recebia no perodo de um ano ser incorporado ao salrio.
O empregador que no seguir a nova legislao estar sujeito a pagar ao trabalhador multa de 1/30 da mdia da gorjeta por dia de atraso, limitado ao piso da categoria, podendo ser triplicada em caso de reincidncia.
Em resumo, tal lei cria uma nova responsabilidade ao empregador que dever controlar e distribuir as gorjetas, assim como inclu-las em folha de pagamento com as devidas repercusses legais.

Yolanda Robert
Sobre este autor:
Yolanda Robert, professora, advogada, especialista em direito e processo civil e em direito e processo do trabalho. Presidente do Ncleo Jurdico da ACIJ (2010/2012) e da Comisso OAB Vai Escola/Subseo de Joinville. Endereo eletrnico: Este endereo de e-mail est protegido contra spam bots, pelo que o Javascript ter de estar activado para poder visualizar o endereo de email
 
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