Tudo está por fazer no Brasil, quem se habilita?!(JE301) PDF Imprimir E-mail
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Escrito por Maria Goreti Gomes   
28-Mar-2013


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Ilustração publicada no JE5, 1988
 
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O princípio da igualdade está previsto no artigo 5º, da Constituição Federal de 1988: ‘Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza’. 
O princípio da isonomia, também conhecido como princípio da igualdade, é a própria essência, o símbolo da democracia, pois indica tratamento justo para os cidadãos. 
No caso brasileiro, é essencial lembrar o contexto cultural e histórico em que foi criado, ou incluído dentro dos princípios constitucionais, para entender o que seria igualdade para todos. 
Esse complexo princípio foi instituído por uma Assembléia Constituinte eleita para legislar no período que marcava o fim da ditadura militar. 
Naquele momento, os opositores ao regime, praticamente todos alinhados dentro do único partido de oposição, o MDB preocupavam-se em garantir que, em caso de um novo “golpe” os insurgentes não fossem torturados, perseguidos e nem mortos ‘na calada da noite’. 
Ou seja, A Constituição Federal foi feita sob o signo do medo. A preocupação era garantir os “direitos do cidadão comum opositor ao regime  ditatorial”. Criamos, portanto, uma Constituição para garantir direito e esquecemos dos deveres, que naquele momento todos sabiam quais eram: liberdade, fraternidade, disciplina, trabalho e patriotismo.  
Mas precisamos lembrar sempre que não é o lugar, nem o tempo e sim as pessoas que fazem e tem que cumprir as leis. 
Assim, os constituintes (não somente os políticos porque o povo também participou e muito) eles mesmos, com medo de represálias apressaram-se em garantir os próprios direitos fizeram um movimento de “conciliação” para acabar com o regime militar. 
Negociaram a transição sem armas e guerra em troca da manutenção de privilégios para os militares e as futuras gerações dos mandatários daquele período. 
Portanto, aquela geração e  seus descendentes receberam os primeiros privilégios da ‘democracia brasileira’  pós ditadura militar. 
Mas não foram os militares e seus descendentes os únicos privilegiados com as garantias constitucionais e previdenciárias. Os políticos, detentores do poder ao longo dos anos, foram criando planos de previdência pagas com dinheiro público (portanto de todos os brasileiros) e leis especiais para si e seus familiares. 
No mesmo “trem da alegria democrática”, as proteções foram sendo estendidas aos funcionários públicos, que até então, em sua maioria, eram parentes e apadrinhados, indicados de políticos que plainavam nas  órbitas do poder, ou mantinham seus amigos por lá. 
Sob o manto protetor das leis que eles próprios criaram, a punição era para qualquer insurgente, cidadão comum. Essa “classe especial= mais igual” de cidadãos brasileiros: políticos, ex e atuais detentores do poder (executivo,  legislativo e judiciário)  criaram a lei que os torna imunes às punições e julgamento igualitários (previdência, estância judicial , cadeia especial), em detrimento de todos os demais brasileiros, para os quais “a lei é rigorosa, justa e punitiva”.  
Ou seja, a lei brasileira criou castas especiais de cidadãos. Alguns estão ‘acima da lei’ e outros estão tão acima que a lei sequer os alcança. Por isso a necessidade de cada vez mais trabalhar pelo “aumento da fé na justiça divina”. 
O que não melhora em nada a vida do brasileiro que ficou fora deste acordão conciliatório que acabou com a ditadura dos militar, mas jamais implantou a democracia de direitos e deveres no Brasil. 
Os participantes da “assembleia constituinte de 1988”, os políticos que negociaram, criaram, votaram e homologaram; os funcionários públicos que a registraram e os  juízes, promotores e advogados (e demais integrantes do Judiciário) que devem “guardá-la”, supervisionar e fazer cumprir,  aproveitaram e incluíram cada qual os seus privilégios também. 
Ao Cidadão Brasileiro resta cumprir a lei que lhes são impostas uma após outra . 
Os privilégios vão muito além da previdência. Estão também nas leis que “orientam a justiça a investigar e punir quem comete crimes de toda natureza”. 
Consolidamos na Constituição e na legislação posterior a máxima de “levar vantagem em tudo”.  
Juntamente com o acordo para a entrega do poder aos civis nasceu o rombo da previdência e a impunidade que agora assombra os brasileiros, como se fosse um buraco negro para onde todos vamos. 
E sequer conseguiremos dar as mãos e ser solidários uns com os outros, pois os contrastes nos separam de tal modo que as mãos sequer entrelaçam-se, mesmo na iminência da queda. 
Aristóteles acreditava que a igualdade e a justiça só seriam alcançadas em sua totalidade quando os individuais iguais, fossem tratados igualmente, na medida da desigualdade de cada um. 
Na antiguidade, o princípio foi utilizado na Grécia, porém  era pouco praticado. Em Atenas, por exemplo, somente os cidadãos livres, acima de 20 anos podiam exercer a cidadania. Estrangeiros, escravos e mulheres estavam excluídos. 
Em Roma, a desigualdade ainda prevalecia, pois os direitos eram dados de acordo com a classe social, à época formada por patrícios e plebeus. 
No Brasil, os privilegiados são os políticos, membros do poder judiciário e os grandes proprietários de bens materiais, ou seja, os detentores do poder (executivo, legislativo e judiciário) sejam os atuais ou os ex. 
O dinheiro público, que é meu, seu e cada brasileiro que paga uma das maiores taxas de impostos do mundo,que é embutido nos preços dos produtos, serviços e até na movimentação financeira, continua pagando salários e pensões vitalícias aos descendentes dos militares,  políticos e funcionários públicos, especialmente os do judiciário. 
É assustador o número de netas de coronéis militares que já são avós, mas NUNCA casaram oficialmente, exatamente para continuar a receber a tal pensão. 
Nossos ex presidentes, governadores, prefeitos, deputados, senadores, vereadores e até alguns assessores e funcionários públicos que entraram via “trem da alegria”,  e seus descendentes até o terceiro ou quarto grau, ainda recebem pensões vitalícias e pior, com salário igual ou até maiores, dos da ativa. 
Enquanto as leis são cada vez mais rigorosas e usurpadoras do patrimônio privado estabelecendo novos impostos, taxas e obrigações em forma de contribuições (em Joinville temos até a contribuição de melhoria para calçar ruas), as leis são mais brandas para os governantes dos municípios, estados e da federação. 
Quando gastam além da arrecadação, criam novos impostos para o cidadão que continua pagando impostos sem receber os serviços públicos em troca deste pagamento. 
Mas os salários e pensões deles continua a vir religiosamente em dia.  Se uma empresa privada deixar de pagar as contas, o empresário terá seu patrimônio leiloado para pagar a dívida.  Mas a primeira a ser paga é a dívida dos impostos devidos ao governo. 
Se um governador deixar de pagar os salários dos funcionários, o governo aumenta a contribuição previdenciária, reduz disfarçadamente os salários devidos e faz algum programa voluntário de demissão. O resultado é a diminuição da quantidade de funcionários prestando  o serviço público junto ao cidadão. 
Neste mês de março, conhecemos mais um poder criado para garantir privilégio para seus próprios  membros: os Tribunais de Contas. 
Somente agora, com a prisão dos membros do TCE do Rio de Janeiro, ficamos sabendo que os conselhos desses tribunais são indicados pelos políticos e são, eles mesmos, políticos. 
Governadores, deputados, prefeitos, senadores e presidente que estão no poder e terão suas contas fiscalizadas, aprovadas ou rejeitadas indicam os membros dos tribunais de conta.  
Ou seja, o notório saber dos tais conselheiros que fiscalizam as contas públicas é, na verdade, o QI (Quem Indica). 
É o mesmo que empregar a raposa para cuidar do galinheiro. E o cidadão brasileiro permite. 
Temos ainda outra categoria “acima das leis” os delegados, representantes dos sindicatos e que participam e são remunerados, nas audiências na justiça trabalhista. Mas este é assunto para outro momento. ALGUÉM TEM DÚVIDA DE QUE É PRECISO REFORMULAR A PREVIDÊNCIA? 

Maria Goreti Gomes
Sobre este autor:
É diretora, editora e jornalista do Jornal da Educação  (ISSN 2237-2164)  e do Jornal do Santos Anjos.   Mestre em Educação e Cultura pela UDESC. Especialista em Jornalismo pela FURJ-INPG. Membro do Comitê de Planejamento Estratégico de Educação, do Instituto para o Desenvolvimento Sustentável de Joinville, do Comitê Regional de Educação da SDR-Joinville. É voluntária na Comissão OAB vai à Escola, da seccional de Joinville.
 
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