momento de rever a planilha de custos (JE291) PDF Imprimir E-mail
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Escrito por Helen Karina Azevedo   
16-Dez-2015


Faltam ainda alguns dias para finalizar o ano letivo, porm, j estamos nos encaminhando para o seu final, e diante disso, momento das instituies de ensino se programarem para o prximo ano.
O momento da economia atual no est fcil por isso as instituies de ensino ao realizar os reajustes da mensalidade devem estar atentas ao movimento econmico e possibilidade financeira dos pais, bem como, deve atentar-se aos indicadores internos que refletem no reajuste da mensalidade.
Importante lembrar que a Lei n 9.870/99, que regulamenta o reajuste da mensalidade escolar, no estabeleceu um ndice de inflao a ser seguido pelas instituies de ensino, assim, pode-se dizer que o aumento livre, mas necessrio cautela, pois o mesmo no pode ser abusivo.
O ndice de reajuste deve estar de acordo com despesas da instituio, como salrios de professores e investimentos na rea pedaggica. Vejamos os parmetros basilares previsto na Lei n 9.870/99 que regula a matria:

Art. 1 O valor das anuidades ou das semestralidades escolares do ensino pr-escolar, fundamental, mdio e superior, ser contratado, nos termos desta Lei, no ato da matrcula ou da sua renovao, entre o estabelecimento de ensino e o aluno, o pai do aluno ou o responsvel.
1 O valor anual ou semestral referido no caput deste artigo dever ter como base a ltima parcela da anuidade ou da semestralidade legalmente fixada no ano anterior, multiplicada pelo nmero de parcelas do perodo letivo.
(..)
3 Poder ser acrescido ao valor total anual de que trata o 1o montante proporcional variao de custos a ttulo de pessoal e de custeio, comprovado mediante apresentao de planilha de custo, mesmo quando esta variao resulte da introduo de aprimoramentos no processo didtico-pedaggico.

Alm disso, ressalta-se que os pais podem questionar a instituio de ensino aonde sero aplicados os valores das mensalidades e o que justifica o referido aumento. Inclusive a instituio deve conceder acesso aos pais planilha de custos da escola.
Ainda quanto as mensalidades, vale destacar que quando h inadimplncia o responsvel financeiro poder ser negativado e ter o contrato protestado, contudo h posicionamento firmado que os estabelecimentos de ensino no podem vetar a participao na aula ou realizar qualquer tipo de sano pedaggica, bem como no podem se recusar a entregar documentos, como histrico escolar ou certificados, por conta de inadimplncia.
Outra cautela que a instituio de ensino deve em relao ao prazo de reajuste, pois de acordo com a Lei n 9.870/99 a clausula que prev reajuste no pode ter prazo inferior a um ano a contar da data de sua fixao, sob pena de ser declarada nula. Nula tambm ser a clusula contratual que obrigue ao pagamento adicional ou ao fornecimento de qualquer material escolar de uso coletivo dos estudantes ou da instituio, necessrio prestao dos servios educacionais contratados, devendo os custos correspondentes serem sempre considerados nos clculos do valor das mensalidades.
Por fim, urge frisar que o momento atual exige das instituies de ensino, e especialmente de seus gestores, uma dedicao especial na questo financeira da instituio, para que haja equilbrio na realizao como cliente e um equilbrio financeiro desejvel.

Helen Karina Azevedo, Advogada, Especialista em Direito Empresarial, Direito do Trabalho e Processual do Trabalho. Presidente do Ncleo Jurdico da ACIJ e da Comisso de Direito Empresarial da OAB Subseo de Joinville. Email: Este endereo de e-mail est protegido contra spam bots, pelo que o Javascript ter de estar activado para poder visualizar o endereo de email
 
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