Anulao do Casamento: Quando possvel? (JE289) PDF Imprimir E-mail
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Escrito por Yolanda Robert   
22-Set-2015


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O casamento contrado por livre vontade no anulvel.
A anulao do casamento uma das formas de encerrar a unio civil pactuada entre marido e mulher, podendo os contraentes voltarem ao estado de solteiro.
O Cdigo Civil de 2002 determina as possibilidades de anulao do casamento, fazendo, porm, uma a distino importante entre casamento nulo e anulvel. Nulo o casamento celebrado com as infraes estabelecidas pela ordem legal e por motivos fundados de interesse pblico.
O art. 1.548 do referido Cdigo estabelece que nulo o casamento contrado pelo enfermo mental sem o necessrio discernimento para os atos da vida civil; e por infringncia de impedimento. Nesse caso, a decretao da nulidade deve ser pleiteada mediante ao judicial que pode ser proposta a qualquer tempo por qualquer interessado, ou pelo Ministrio Pblico. A decretao da nulidade torna o casamento invlido desde o dia da celebrao, ou seja, no estabelece vnculos entre as partes envolvidas no ato, pois uma vez considerado nulo a unio, tem-se entendido que o ato nunca existiu.
Ainda de acordo com o Cdigo Civil, podem ser anulados os casamentos celebrados nos seguintes casos:
I) de quem no completou a idade mnima para casar; II) do menor em idade nbil, quando no autorizado por seu representante legal; III) por vcio da vontade, considerado este quando envolver: a) erro quanto ao outro que torne insuportvel a vida em comum ao cnjuge enganado; b) nos casos de crimes cometidos pelo outro antes do casamento e desconhecidos pelo cnjuge enganado; c) nos casos de desconhecimento, antes do casamento, de doena grave e transmissvel que coloque em risco a vida do outro cnjuge; e, d) nos casos de desconhecimento de doena mental grave que, por sua natureza, torne insuportvel a vida em comum ao cnjuge enganado; IV) do incapaz de consentir ou manifestar, de modo inequvoco, o consentimento; V) realizado pelo mandatrio, sem que ele ou o outro contraente soubesse da revogao do mandato, e no sobrevindo coabitao entre os cnjuges; e VI) por incompetncia da autoridade celebrante.
Alm do rol acima, tambm anulvel o casamento em virtude de coao, quando o consentimento de um ou de ambos os cnjuges houver sido realizado mediante fundado temor de mal considervel e iminente para a vida, a sade e a honra, sua ou de seus familiares, conforme dispe o art. 1.558 do Cdigo Civil.
Somente o cnjuge enganado pode pleitear em juzo a anulao do casamento, devendo respeitar o prazo estabelecido em lei para tanto, e aplicado em cada uma das hipteses mencionadas acima, vejamos: nos casos dos itens IV e V supramencionados, o prazo para ser proposta a ao de anulao de 180 dias; nos casos do item VI, o prazo de 2 anos; nos casos especificados no item III, o prazo de 3 anos; e quando houver coao, o prazo de 4 anos. Todos os prazos comeam a contar da data da celebrao do casamento.
O casamento do menor em idade nbil, quando no autorizado por seu representante legal, s poder ser anulado se a ao for proposta em 180 dias, por iniciativa do incapaz contraente, a deixar de s-lo, de seus representantes legais ou de seus herdeiros necessrios, contado o prazo para o menor a partir do dia em que atingiu a maioridade; e da data do casamento, para seus representantes legais ou ascendentes. Esclarece-se que no se anular, por motivo de idade, o casamento de que resultou gravidez.
Observa-se ainda, embora nulo ou anulvel, se o casamento foi contrado de boa-f por ambos os cnjuges, trata-se do chamado casamento putativo, no qual o casal ignora a existncia de circunstncia de invalidade. Dessa forma, produzir todos os efeitos do casamento vlido, at a data da decretao da sua nulidade por sentena.
Assim, aps a tramitao de processo especifico e tendo sido o casamento declarado anulado, este produzir efeitos at a data da decretao da anulao, considerando-se os cnjuges como se jamais o tivessem contrado.

Yolanda Robert
Sobre este autor:
Yolanda Robert, professora, advogada, especialista em direito e processo civil e em direito e processo do trabalho. Presidente do Ncleo Jurdico da ACIJ (2010/2012) e da Comisso OAB Vai Escola/Subseo de Joinville. Endereo eletrnico: Este endereo de e-mail est protegido contra spam bots, pelo que o Javascript ter de estar activado para poder visualizar o endereo de email
 
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