Penso por morte novas regras(JE288) PDF Imprimir E-mail
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Escrito por Yolanda Robert   
18-Set-2015


A finalidade de estabelecer o regime de bens que reger o casamente tambm fixar a forma de distribuio da herana em caso de falecimento de um dos cnjuges, tema j tratado em artigos anteriores. Porm, outra preocupao muito habitual no momento de um falecimento deixar uma renda para que cnjuge sobrevivente e outros dependentes possam suprir as necessidades habituais, essa renda se materializada para os contribuintes da previdncia social atravs da Penso por Morte .
Ocorre que o instituto da penso por morte sofreu alteraes neste ano de 2015, com regras mais duras para a concesso de penso, determinando que o direito s seja concedido ao cnjuge que comprove, no mnimo, dois anos de casamento ou unio estvel. A inteno evitar fraudes e casamentos armados com pessoas que esto prestes a morrer, sendo que no havia exigncia de perodo mnimo de relacionamento.
Tambm passou a ser exigido 18 contribuies mensais ao INSS para o cnjuge tem direito de receber a penso por um tempo maior. Se no forem cumpridos esses requisitos, ele poder receber a penso somente por quatro meses.
A penso por morte que anteriormente era vitalcia, passa a ser definida de acordo com a idade do cnjuge, sendo que apenas o cnjuge com mais de 44 anos ter direito penso vitalcia. A inteno acabar com a vitaliciedade para os vivos considerados jovens.Para quem tiver menos, o perodo de recebimento da penso varia de trs a 20 anos.
Assim, para o cnjuge com menos de 21 anos, a penso ser paga por trs anos; na faixa de 21 a 26 anos, por seis anos; entre 27 e 29, por dez anos; entre 30 e 40 anos, por 15 anos; na idade de 41 a 43, por 20 anos; e para os com 44 anos ou mais ela continuar vitalcia como era para todas as idades antes da alterao legal. No caso do cnjuge considerado invlido para o trabalho ou com deficincia, o texto aprovado permite o recebimento da penso enquanto durar essa condio.
A parte da penso que couber aos filhos ou ao irmo dependente deixar de ser paga aos 21 anos, como hoje, sem qualquer carncia. Os invlidos recebero at o trmino dessa invalidez.
A exceo regra geral da penso por morte para o segurado que morrer por acidente de qualquer natureza ou doena profissional ou do trabalho. Mesmo sem as 18 contribuies e os dois anos de casamento ou unio estvel, o cnjuge poder receber a penso por mais de quatro meses, segundo as faixas de idade, ou por invalidez ou por ter deficincia.

Yolanda Robert
Sobre este autor:
Yolanda Robert, professora, advogada, especialista em direito e processo civil e em direito e processo do trabalho. Presidente do Ncleo Jurdico da ACIJ (2010/2012) e da Comisso OAB Vai Escola/Subseo de Joinville. Endereo eletrnico: Este endereo de e-mail est protegido contra spam bots, pelo que o Javascript ter de estar activado para poder visualizar o endereo de email
 
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