O que regime de participao final nos aquestos? (JE287) PDF Imprimir E-mail
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Escrito por Yolanda Robert   
27-Jul-2015


Imagine obter patrimnio com o fruto exclusivo de seu trabalho e no final do casamento sofrer uma traio do seu cnjuge e ainda ter que partilhar esse patrimnio...
para evitar situaes como essa, foi introduzindo em nossa legislao pelo Cdigo Civil de 2002, o regime de participao final nos aquestos.
Esse regime garante aos cnjuges mais liberdade e autonomia na administrao de seus bens, assim como, quanto responsabilidade pelas obrigaes contradas durante o casamento.
Inicialmente importante compreender o significado da palavra aquestos, pode-se dizer que bens aquestos so aqueles adquiridos pelo esforo comum do casal e no de um s cnjuge na vigncia do matrimnio.
Assim por aquestos, entende-se o montante de patrimnio adquirido aps o casamento pelo casal.
Nesse regime, cada cnjuge mantm patrimnio prprio, comunicando-se to somente os bens adquiridos pelo casal, a ttulo oneroso (mediante pagamento), durante a constncia da unio.
Os cnjuges conservam a exclusiva propriedade dos bens que possurem ao casar mais a daqueles bens que vierem a adquirir, a qualquer ttulo, na constncia da sociedade conjugal. Assim, forma-se o que a lei chama de patrimnio prprio de cada um dos cnjuges. Isto no quer dizer que tambm no possa haver um patrimnio comum, patrimnio este constitudo pelos bens que o casal vier a adquirir, a ttulo oneroso, na constncia do casamento.
Ou seja, a principal vantagem deste regime a ausncia de discusso patrimonial durante o casamento, uma vez que h autonomia patrimonial dos cnjuges. No caso de dissoluo da sociedade conjugal, devero ser divididos apenas os bens adquiridos durante o casamento onerosamente pelo casal, excluindo-se aqueles que j pertenciam exclusivamente a cada um dos consortes e os adquiridos individualmente mesmo que durante a unio.
Importante ressaltar, na participao final nos aquestos as dvidas contradas por um dos cnjuges aps o casamento, no se comunicam, salvo se reverterem em favor do outro. Por esse regime, se um dos cnjuges pagar a dvida do outro com patrimnio prprio, ter direito restituio do valor atualizado, a ser descontada da meao que couber ao outro na dissoluo do casamento.
Conclui-se, ento, que, no casamento por esse regime, cada cnjuge mantm patrimnio distinto, administrando-o com maior liberdade e respondendo individualmente pelas dvidas que contrair. Apesar de ser um regime presente no ordenamento civil brasileiro, ainda pouco compreendido pela sociedade brasileira, no tendo uma notvel adeso prtica.

Yolanda Robert
Sobre este autor:
Yolanda Robert, professora, advogada, especialista em direito e processo civil e em direito e processo do trabalho. Presidente do Ncleo Jurdico da ACIJ (2010/2012) e da Comisso OAB Vai Escola/Subseo de Joinville. Endereo eletrnico: Este endereo de e-mail est protegido contra spam bots, pelo que o Javascript ter de estar activado para poder visualizar o endereo de email
 
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