Separao total de bens convencional ou obrigatrio (JE286) PDF Imprimir E-mail
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Escrito por Yolanda Robert   
31-Mai-2015


No regime da separao total de bens, o casamento no repercute no patrimnio do casal, pois cada cnjuge mantm a plena propriedade e administrao dos seus bens particulares. A incomunicabilidade atinge todos os bens, sendo estes presentes ou futuros, os seus resultados, conferindo assim livre gesto, a posse e a propriedade do patrimnio trazido.
Desta forma, h dois patrimnios separados e diferentes, sendo eles os do marido e o da mulher. A incomunicabilidade atinge tambm os bens adquiridos na constncia do casamento e no s os anteriores unio, restando completa separao desses bens.
O regime de separao de bens pode ser convencional quando advm da vontade do casal, ou obrigatrio quando a lei impe o regime, sem deixar opo para os interessados, com o fim de proteo daqueles que, por algum motivo, possam ser ludibriados pelo outro cnjuge e assim sofrer graves prejuzos patrimoniais com a adoo de outro regime de bens.
O art. 1.641 do Cdigo Civil dispe, as circunstncias que levaro obrigatoriedade do regime de separao de bens: I - da pessoa maior que setenta anos; II de todos os que dependerem, para casar, de suprimento judicial, por exemplo, menores que obtiveram o suprimento judicial de idade ou de consentimento dos pais e III - das pessoas que o contrarem com inobservncia das causas suspensivas de celebrao do casamento.

Por outro lado, o art. 1.523 do CC, estabelece quais so as causas suspensivas de celebrao do casamento, vejamos:

a - o vivo ou a viva que tiver filho do cnjuge falecido, enquanto no fizer inventrio dos bens do casal e der partilha aos herdeiros;
b - a viva, ou a mulher cujo casamento se desfez por ser nulo ou ter sido anulado, at dez meses depois do comeo da viuvez, ou da dissoluo da sociedade conjugal;
c - o divorciado, enquanto no houver sido homologada ou decidida partilha dos bens do casal;
d - o tutor ou o curador e os seus descendentes, ascendentes, irmos, cunhados ou sobrinhos, com a pessoa tutelada ou curatelada, enquanto no cessar a tutela ou curatela, e no estiverem saldadas as respectivas contas.

Com relao herana, quem casado pelo regime da separao de bens somente ser herdeiro se o cnjuge falecido no tiver deixado descendentes (filhos, netos, bisnetos). Se o cnjuge falecido no tiver descendentes, mas tiver ascendentes (pais, avs ou bisavs), o cnjuge sobrevivente dividir a herana com eles. Se o falecido no tiver nem descendentes, nem ascendentes, o cnjuge sobrevivente herda tudo.
Entretanto, h uma corrente jurisprudencial que interpreta a lei de forma diferente. Para estes, se foi combinada a separao total, o cnjuge sobrevivente no seria herdeiro, contrariando a regra pacificada pela Smula 377 do STF, que que embora destinada a casos de divrcio, tambm est sendo interpretada para discusses sobre sucesso, com o seguinte teor: No regime de separao legal de bens, comunicam-se os adquiridos na constncia do casamento, ou seja, os bens adquiridos durante a unio devem ser divididos pelos cnjuges em caso de divrcio, aqueles adquiridos antes da unio, pertencem exclusivamente quele que o adquiriu.
H outros julgados, no entanto, que entendem que para que ocorra a diviso, deve ser provado o esforo comum, caso que deve ser proposta ao judicial para provar e requerer a diviso, cuja deciso final depende exclusivamente do Judicirio, e pelo que se v, depende tambm da realidade de cada caso concreto.

Considerando a complexidade deste tema, recomendo fortemente que busque o auxlio de um advogado especializado em famlia e sucesses, que poder auxili-la nas decises, atenuando angstias e ansiedades tpicas das decises importantes da nossa vida.

Yolanda Robert
Sobre este autor:
Yolanda Robert, professora, advogada, especialista em direito e processo civil e em direito e processo do trabalho. Presidente do Ncleo Jurdico da ACIJ (2010/2012) e da Comisso OAB Vai Escola/Subseo de Joinville. Endereo eletrnico: Este endereo de e-mail est protegido contra spam bots, pelo que o Javascript ter de estar activado para poder visualizar o endereo de email
 
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