Comunho universal de bens: vantagens e desvantagens (JE285) PDF Imprimir E-mail
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Escrito por Yolanda Robert   
25-Fev-2015


Quem se casou antes da Lei do Divrcio (27 de dezembro de 1977), sem escolher expressamente o regime de bens do casamento, optou de forma implcita pelo Regime de Comunho Universal, ou seja, todos os bens adquiridos antes e durante o casamento pertencem aos dois na proporo de meio a meio. Neste regime se tornam comuns, entre o casal, os bens e as dvidas. Atualmente essa condio de ser eleita por escritura pblica posto que universaliza o patrimnio do casal.
O regime da Comunho Universal de Bens, apesar do nome, possui algumas ressalvas institudas pelo legislador. Em regra geral, todos os bens, presentes e futuros, so comuns. Mas alguns deles excepcionalmente, no se comunicam e so denominados bens prprios. O art. 263 do Cdigo Civil indica que so excludos da comunho, como por exemplo: Os bens doados ou legados com a clusula de incomunicabilidade e os substitudos em seu lugar; as roupas de uso pessoal, os livros e instrumentos de profisso e retratos da famlia; e os proventos do trabalho pessoal de cada cnjuge e as penses ou rendas semelhantes.
Assim, por regra, se voc recebeu de herana ou por doao um imvel e depois se casou pelo Regime de Comunho Universal, em regra seu cnjuge teria direito metade do imvel, salvo se o falecido ou o doador teve o cuidado de gravar este bem com clusula de incomunicabilidade.
Com relao aos proventos do trabalho pessoal de cada cnjuge e as penses ou rendas semelhantes, na prtica, os tribunais interpretam este dispositivo limitando s rendas com carter de alimentos ou indenizatrio. Por exemplo, previdncia privada (VGBL, PGBL), aposentadoria e FGTS. Agora, investimentos financeiros, depsito em conta corrente, ttulos mobilirios, aquisies, mesmo que sejam feitas com o dinheiro do trabalho, o valor deve ser partilhado por considerarem que o outro cnjuge de alguma forma contribuiu para o enriquecimento deste, que agora no quer partilhar.
Por outro lado, o direito de herana tambm distinto no regime da comunho universal, o cnjuge sobrevivente tem direito metade dos bens do casal em virtude da meao, que no objeto de inventrio e meao entre os herdeiros. No se trata de herana, mas consubstancialmente de um direito adquirido de cada scio da sociedade conjugal. herana ser destinada a outra metade dos bens. O cnjuge no concorre herana por j ser meeiro, porm no existindo descendentes, a recebe por inteiro o cnjuge remanescente.
Tambm proibida a sociedade empresaria entre cnjuges quando o regime for o da comunho universal ou o da separao obrigatria. Ou seja, os cnjuges no podem ser scios exclusivos de uma empresa, visto que no caso da comunho total, a sociedade seria uma espcie de fico, j que a titularidade das quotas do capital de cada cnjuge na sociedade no estaria patrimonialmente separada no mbito da sociedade conjugal.

Yolanda Robert
Sobre este autor:
Yolanda Robert, professora, advogada, especialista em direito e processo civil e em direito e processo do trabalho. Presidente do Ncleo Jurdico da ACIJ (2010/2012) e da Comisso OAB Vai Escola/Subseo de Joinville. Endereo eletrnico: Este endereo de e-mail est protegido contra spam bots, pelo que o Javascript ter de estar activado para poder visualizar o endereo de email
 
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