O que regime de bens? (JE283) PDF Imprimir E-mail
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Escrito por Yolanda Robert   
20-Out-2014


Regime de bens o conjunto de regras que devero ser aplicadas aos bens do casal, tanto os bens de antes do casamento quanto aqueles que forem sendo adquiridos na constncia do casamento.
No entanto, importante observar que o regime de bens no se aplica apenas ao casamento, mas tambm nas unies estveis, neste caso o regime de comunho parcial de bens, e tambm fator preponderante para se estabelecer o direito de herana em caso de falecimento.
Alm disso, o regime de bens poder definir se determinados atos (a venda de um imvel, por exemplo) podem ser livremente praticados pela pessoa casada ou se ser necessria a autorizao do cnjuge.
So essas regras do regime de bens que definiro, por exemplo, se os bens que voc e seu cnjuge j possuam ao casar passaro a ser comuns aos dois ou se cada qual continuar com esses bens como sendo apenas seus.
O Cdigo Civil determina as caractersticas dos regimes de bens mais comuns (separao total de bens, comunho parcial de bens, comunho universal de bens e participao final nos aquestos) que sero detalhas nas colunas posteriores.
Porm, o casal livre para criar seu prprio regime de bens, com regras diferentes daquelas que esto previstas no Cdigo. A nica exigncia que a lei faz que esse regime de bens criado pelos dois no viole as disposies legais. A escolha do regime de bens se dar por um contrato que recebe o nome de pacto antenupcial, e precisa ser feito mediante escritura pblica, caso contrrio ser nulo.

Se o regime de bens for um dos que j se encontram previstos no Cdigo Civil, bastar que os nubentes indiquem o nome que o Cdigo deu a esse regime, sem que sejam necessrios maiores detalhes.

Se os nubentes no fizerem o pacto antenupcial, ou se o pacto for nulo (por exemplo, se no foi celebrado por escritura pblica), ento o regime de bens ser automaticamente o da comunho parcial.

Se um dos nubentes for menor, entre 16 e 18 anos, para casar, precisam da autorizao dos pais e tambm de outra autorizao especfica para definir o regime de bens.

Existem algumas situaes nas quais a lei no permite essa liberdade de escolha e j impe determinado regime de bens, sem deixar opo para o casal. Essa imposio do regime da separao ocorre em trs hipteses, previstas no artigo 1.641 do Cdigo Civil:
1. Quando no for observada alguma das seguintes causas suspensivas: a) o vivo ou viva que, tendo filhos com o falecido, ainda no tiver feito a partilha dos bens do casamento anterior, para entregar a parte desses filhos. A ideia evitar que o patrimnio dos filhos venha a ser misturado e confundido com o patrimnio do novo casal. b) a mulher que enviuvar ou cujo casamento venha a ser anulado, no prazo de dez meses aps a viuvez ou a anulao. O que o Cdigo pretende evitar que, se essa mulher estiver grvida, haja confuso sobre quem o pai, se o marido anterior ou esse do novo casamento. c) a pessoa divorciada, enquanto no for feita a partilha dos bens do casal, para evitar que haja confuso e que se misturem os dois patrimnios, o do casamento anterior e o do casamento atual e d) o tutor ou curador com a pessoa ou curatela e ser feita a prestao de contas.
2. Quando algum dos nubentes j tiver mais de 70 anos, o fundamento proteg-lo do golpe do ba, o legislador impede que voc possa escolher seu prprio regime de bens, impondo-lhe de modo obrigatrio o regime da separao total de bens.
3. Quando foi necessrio, para casar, o suprimento judicial, por exemplo, menor com 16 anos, no obteve autorizao dos pais para casar. Esse menor poder pedir ao juiz o suprimento dessa autorizao, ou seja, poder requerer que o juiz o autorize a casar. Se conseguir convencer o juiz de que possui condies de ter sua prpria famlia e obtiver a autorizao requerida, esse menor casar, obrigatoriamente, pelo regime da separao de bens.

No entanto, em algumas dessas situaes, esses cnjuges podero futuramente, quando cessada a causa impeditiva, requerer ao juiz, em conjunto, a alterao do regime.

Yolanda Robert
Sobre este autor:
Yolanda Robert, professora, advogada, especialista em direito e processo civil e em direito e processo do trabalho. Presidente do Ncleo Jurdico da ACIJ (2010/2012) e da Comisso OAB Vai Escola/Subseo de Joinville. Endereo eletrnico: Este endereo de e-mail est protegido contra spam bots, pelo que o Javascript ter de estar activado para poder visualizar o endereo de email
 
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