Projeto de lei - Dcimo quarto salrio para o professor (JE274) PDF Imprimir E-mail
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Escrito por Yolanda Robert   
13-Dez-2013


No ltimo ms de setembro foi distribudo para a relatora Senadora Ldice da Mata, para emitir Relatrio da Comisso de Constituio, Justia e Cidadania do Senado Federal, o projeto de lei que cria o dcimo-quarto salrio dos profissionais de educao bsica da rede pblica (PLS 319/08) do senador Cristovam Buarque (PDT-DF).
Este dcimo-quarto salrio est vinculado melhora dos resultados escolares. O texto autoriza a Unio, Distrito Federal, estados e municpios a conceder a bonificao anual aos profissionais da educao bsica, lotados e em exerccio nas escolas pblicas de suas respectivas redes de ensino que elevarem o ndice de Desenvolvimento da Educao Bsica (Ideb), ou outro indicador que o suceda, em 50% ou obtiverem o respectivo ndice mnimo de 7 (sete).
Essa iniciativa , sem dvida, louvvel, embora no resolva o problema da desvalorizao do professor e ainda mais se tratando de um projeto de lei proposto no ano de 2008, ainda muito longe de efetiva aprovao.
Por hora aos professores somente devido o dcimo terceiro salrio, tambm denominado gratificao natalina, um dos aspectos principais do pagamento do dcimo terceiro salrio sua forma, pois o nico que pode ser pago em duas parcelas at o final do ano.
O adiantamento da 1 parcela, correspondente a metade da remunerao devida ao empregado no ms anterior, deve ser pago entre os meses de fevereiro at o ltimo dia do ms de novembro (30 de novembro). J a 2 parcela deve ser quitada at o dia 20 de dezembro.
O valor do dcimo terceiro salrio corresponde a 1/12 (um doze avos) da remunerao para cada ms trabalhado ou frao do ms igual ou superior a 15 dias.
A base de clculo da remunerao a devida no ms de dezembro do ano em curso ou a do ms do acerto rescisrio, se ocorrido antes desta data e dever ser considerado o valor bruto sem deduo ou adiantamento.
O empregado tem o direito de receber o adiantamento da 1 parcela junto com suas frias, desde que o requeira no ms de janeiro do ano correspondente.
Importante salientar que as horas extras, o adicional noturno, os adicionais de insalubridade e de periculosidade integram o 13 salrio, uma vez que fazem parte da remunerao do empregado. Quando na composio do salrio do empregado envolver parte varivel, dever ser calculada a sua mdia.
As faltas injustificadas interferiro com o desconto proporcional a cada ms do ano se ocorrer do empregado perceber menos 15 (quinze) dias de salrio.
O empregador no est obrigado a pagar o adiantamento do Dcimo Terceiro a todos os empregados no mesmo ms, desde que respeite o prazo legal para o pagamento, entre os meses de fevereiro a novembro. O pagamento de parcela nica, usualmente feito no ms de dezembro, ilegal e est sujeito a pena administrativa.
A gratificao de Natal ser ainda devida na extino do contrato por prazo determinado, na cessao da relao de emprego por motivo de aposentadoria, e no pedido de dispensa pelo empregado (independente do tempo de servio), mesmo ocorrendo antes do ms de dezembro.


Yolanda Robert
Sobre este autor:
Yolanda Robert, professora, advogada, especialista em direito e processo civil e em direito e processo do trabalho. Presidente do Ncleo Jurdico da ACIJ (2010/2012) e da Comisso OAB Vai Escola/Subseo de Joinville. Endereo eletrnico: Este endereo de e-mail est protegido contra spam bots, pelo que o Javascript ter de estar activado para poder visualizar o endereo de email
 
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