Direitos dos professores previstos na CLT(JE273) PDF Imprimir E-mail
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Escrito por Yolanda Robert   
26-Nov-2013



Na condio de profissionais de educao, habilitados em educao superior (graduao), os docentes da educao infantil, do ensino fundamental e mdio, os professores podem atuar em instituies pblicas ou privada, porm sempre tutela das leis e da legislao educacional.
A Seo XII, da CLT, reservada aos direitos dos professores, trata dos seguintes tpicos relatos aos professores: a) Habilitao ( art. 317); b) Jornada de Trabalho (Arts. 318,319, e c) Remunerao (320, 321, 322).
No tocante habilitao para o exerccio de magistrio, a Lei determina que exerccio remunerado do magistrio, em estabelecimentos particulares de ensino, exigir habilitao legal e registro no Ministrio da Educao. (Art. 317). S professor, pois, quem legalmente habilitado por instituies de educao superior (IES).
A CLT tambm preconiza que num mesmo estabelecimento de ensino no poder o professor dar, por dia, mais de 4 (quatro) aulas consecutivas, nem mais de 6 (seis), intercaladas (Art. 318). Aos professores vedada, aos domingos, a regncia de aulas e o trabalho em exames (Art. 319)
Quanto remunerao, em geral, os candidatos ao magistrio dos estabelecimentos de ensino devem seguir a regra da CLT, que so as seguintes:

- A remunerao dos professores ser fixada pelo nmero de aulas semanais, na conformidade dos horrios (Art. 320)
- O pagamento far-se- mensalmente, considerando-se, para este efeito, cada ms constitudo de quatro semanas e meia. ( 1., do art. 320)
- Vencido cada ms, ser descontada, na remunerao dos professores, a importncia correspondente ao nmero de aulas a que tiverem faltado. ( 2., do art. 320)
- No sero descontadas, no decurso de 9 (nove) dias, as faltas verificadas por motivo de gala ou de luto em consequncia de falecimento do cnjuge, do pai ou me, ou de filho. ( 3., do art. 320)

Ademais, sempre que o estabelecimento de ensino tiver necessidade de aumentar o nmero de aulas marcado nos horrios, remunerar o professor, findo cada ms, com uma importncia correspondente ao nmero de aulas excedentes. Remunerao (Art. 321)
Tambm, no perodo de exames e de frias escolares, assegurado aos professores, o pagamento, na mesma periodicidade contratual, da remunerao por eles percebida, na conformidade dos horrios, durante o perodo de aulas. (caput, 322). No se exigir dos professores, no perodo de exames, a prestao de mais de 8 (oito) horas de trabalho dirio, salvo mediante o pagamento complementar de cada hora excedente pelo preo correspondente ao de uma aula. ( 1, art.322)

No perodo de frias, no se poder exigir dos professores outro servio seno o relacionado com a realizao de exames. ( 2, art.322)
Por fim, tambm deve ser observados eventuais direitos constantes na respectiva conveno coletiva de trabalho.


Yolanda Robert
Sobre este autor:
Yolanda Robert, professora, advogada, especialista em direito e processo civil e em direito e processo do trabalho. Presidente do Ncleo Jurdico da ACIJ (2010/2012) e da Comisso OAB Vai Escola/Subseo de Joinville. Endereo eletrnico: Este endereo de e-mail est protegido contra spam bots, pelo que o Javascript ter de estar activado para poder visualizar o endereo de email
 
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