Periculosidade para profissionais de segurana (JE 268) PDF Imprimir E-mail
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Escrito por Yolanda Robert   
09-Jun-2013


Recentemente foi sancionada a Lei n 12.740, de 8 de dezembro de 2012, que altera o art.193 da CLT, estende a periculosidade e o consequente pagamento do adicional do importe de 30% sobre o salrio nominal para as atividades ou operaes que impliquem risco acentuado em virtude de exposio permanente do trabalhador a roubos ou outras espcies de violncia fsica nas atividades profissionais de segurana pessoal ou patrimonial. A novidade a abrangncia do adicional que agora abarca profissionais como vigia, vigilante, seguranas e transportadores de valores, inclusive o guarda escolar, responsvel pela vigia do patrimnio escolar, pois a redao revogada regulamentava a concesso do adicional de periculosidade somente a quem exercesse atividade em contato com inflamveis, explosivos e energia eltrica (Lei 7.369/85). O primeiro questionamento, posto que a lei no foi clara o suficiente, sobre a autoaplicabilidade da lei, ou seja, se o pagamento comea desde j ou se depende de regulamentao do Ministrio do Trabalho e Emprego. Observa-se que a Lei 7102/83 j define que o vigilante aquele que exerce a sua funo com a finalidade de: I - proceder vigilncia patrimonial das instituies financeiras e de outros estabelecimentos, pblicos ou privados, bem como a segurana de pessoas fsicas; II - realizar o transporte de valores ou garantir o transporte de qualquer outro tipo de carga, penso que no h que se falar em regulamentao. Assim, por ser inerente profisso do vigilante a sua exposio violncia e, ainda, pelo principio da norma mais favorvel ao trabalhador, a grande maioria entende que deve ser concedido, a partir da publicao da Lei, o adicional de periculosidade a tal funo. Porm, buscando esclarecer qualquer dvida, o MTE j divulgou proposta de redao do Anexo III da NR-16 que considera profissional de segurana pessoal ou patrimonial aqueles que atendem s seguintes condies cumulativamente: a) capacitados pelos cursos de formao especfica, extenso ou reciclagem, dentro do prazo de validade; b) empregados das empresas prestadoras de atividades de segurana privada ou das empresas que possuem servio orgnico de segurana privada, devidamente registradas e autorizadas pelo Ministrio da Justia; c) aprovados em exames de sade e de aptido psicolgica. Ocorre que a regulamentao que o MTE pretende dar a questo no vem agradando alguns sindicatos que entendem que a interpretao restritiva e que exclui algumas atividades tambm expostas ao mesmo risco. Por outro lado, observando que algumas convenes coletivas da categoria dos vigilantes Brasil j prev o pagamento do adicional de periculosidade ainda que sob outros nomes e valores menores, a nova lei tambm determinou que sero descontados ou compensados do adicional outros da mesma natureza eventualmente j concedidos ao vigilante por meio de acordo coletivo, leia-se instrumento coletivo. Evidente que ao trabalhador exposto ao risco merecido o direito ao adicional de periculosidade, ao empregador resta adequar-se a nova disposio legal, lembrando que por tratar-se de salrio reflete sobre as demais verbas trabalhistas (13. Salrio, frias, FGTS e aviso prvio), merecendo a devida ateno a fim de evitar um passivo trabalhista.

 


Yolanda Robert
Sobre este autor:
Yolanda Robert, professora, advogada, especialista em direito e processo civil e em direito e processo do trabalho. Presidente do Ncleo Jurdico da ACIJ (2010/2012) e da Comisso OAB Vai Escola/Subseo de Joinville. Endereo eletrnico: Este endereo de e-mail est protegido contra spam bots, pelo que o Javascript ter de estar activado para poder visualizar o endereo de email
 
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