Professores estrangeiros JE 265 PDF Imprimir E-mail
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Escrito por Yolanda Robert   
25-Dez-2012


No basta apenas ter a vontade de se trabalhar no Brasil. Para conseguir o visto de trabalho no Pas preciso cumprir formalidades, exigncias e condies legais previstas no Estatuto do Estrangeiro.

O trabalho de cidado estrangeiro em territrio nacional regido pela Lei 6.815, de 19 de agosto de 1980, e regulamentada pelo Decreto 86.715, de 10 de dezembro de 1981, essas normas estabelecem diretrizes e orientaes de carter geral no que concerne situao jurdica do estrangeiro no Brasil, inclusive do professor.

Assim, o Ministrio do Trabalho estabelece procedimentos e orientaes relativos concesso de autorizao de trabalho a estrangeiros que desejem permanecer no pas a trabalho, temporria ou definitivamente. Para melhor compreenso do tema, entretanto, necessria a fixao dos seguintes conceitos:

a) Autorizao de trabalho a estrangeiros: o ato administrativo, de competncia do Ministrio do Trabalho, exigido pelas autoridades consulares brasileiras para a concesso de visto temporrio ou permanente a estrangeiros que planejam permanecer, a trabalho, em territrio nacional;

b) Visto: o ato administrativo de competncia do Ministrio das Relaes Exteriores, que se traduz por autorizao consular registrada no passaporte de estrangeiros que lhes permite entrar e permanecer no pas.

Diante disso, possvel afirmar que a autorizao de trabalho pressuposto para a obteno do visto, principalmente quando a relao de emprego se d com instituio privada de ensino, pois o visto s concedido quando no h mo de obra brasileira especializada para ocupar tal funo.

Como exemplo a contratao de um professor de ingls, se a escola interessada de So Paulo, certamente o pedido ser negado, j que existe no mercado mo de obra qualificada e especializada para exercer esta funo, mas se a escola est no interior de Cear e consegue comprovar que l no existem profissionais aptos para exercer a funo (americanos naturalizados ou brasileiros com formao), o pedido ser aceito.

Por ouro lado, tambm possvel a ocupao pelo estrangeiro de cargo pblico no Brasil, pois a Constituio Federal no art. 207 abre um exceo e faculta s universidades e s instituies de pesquisa cientfica e tecnolgica a admisso de tcnicos, cientistas e professores estrangeiros.

Observa-se que no h de se confundir estrangeiros com portugueses, haja vista que estes gozam de um estatuto diferenciado e favorecido, pelo fato de que a Constituio assegurou aos portugueses, desde que haja reciprocidade em favor de brasileiros, os mesmos direitos inerentes ao brasileiro, salvo as excees previstas na prpria Constituio (cargos de Presidente e Vice-Presidente da Repblica; Ministro da Defesa; Ministro do STF; Carreira Diplomtica; Oficial das Foras Armadas; Presidente da Cmara; Presidente do Senado).

Para lecionar em universidades brasileira necessrio processo de revalidao de diplomas estrangeiros que deve ser iniciado no prprio local de origem, ou seja, o professor que pretende revalidar seu diploma no Brasil, deve, primeiramente, entrar com o pedido de autenticao do documento em um Consulado Brasileiro situado em territrio estrangeiro. A partir da, o documento autenticado dever ser encaminhado para o Brasil e traduzido por um tradutor pblico juramentado, salvo pases com os quais o Brasil mantm um acordo especfico dispensam tal exigncia.

Aps ter concludo essa primeira etapa, deve entrar com o requerimento de revalidao em universidade pblica brasileira que ministre o mesmo curso de graduao realizado no exterior, pretendendo conseguir sua equivalncia.


Yolanda Robert
Sobre este autor:
Yolanda Robert, professora, advogada, especialista em direito e processo civil e em direito e processo do trabalho. Presidente do Ncleo Jurdico da ACIJ (2010/2012) e da Comisso OAB Vai Escola/Subseo de Joinville. Endereo eletrnico: Este endereo de e-mail est protegido contra spam bots, pelo que o Javascript ter de estar activado para poder visualizar o endereo de email
 
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