Hora aula + hora atividade = remunerao? (Maro/2012) PDF Imprimir E-mail
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Escrito por Jornal da Educacao   
26-Mar-2012


Para tratar de tema de tamanha relevncia, por seus reflexos direitos e indiretos na prpria qualidade do sistema de ensino brasileiro, quando discorremos sobre a remunerao do professor nas instituies privadas, necessrio distinguir hora aula e hora atividade.
Considera-se hora aula o tempo reservado regncia de classe, realizado em sala de aula com a participao efetiva do aluno e, hora atividade o tempo do professor reservado aos estudos, avaliao e planejamento das aulas.
O art. 320 da CLT estabelece o procedimento de remunerao do docente, utilizando a hora aula como referencial para quantificar o trabalho do professor, porm diversas instituies de ensino remuneram somente o tempo do professor em sala de aula, considerando como pago todo tempo prvio dedicado ao planejamento, preparao das aulas ou correo de avaliaes, ou seja, remunera-se a hora aula, porm no computado e, por consequncia, no pago o tempo de aula atividade.
A defesa das instituies de ensino se fundamenta na tese que a hora aula mero parmetro de quantificao, onde tambm considerado o tempo de hora atividade e que a correo das provas e outras atividades fora do horrio de aula so atividades integrante do currculo acadmico, por esta razo que uma hora do professor em sala de aula no corresponde a 60 minutos, pois o tempo restante deve ser despendido com tais atividades.
Ocorre que, no obstante a existncia de algumas louvveis decises em sentido contrrio, o Tribunal Superior do Trabalho, instncia mxima da Justia do Trabalho, vem acolhendo a tese patronal, firmando entendimento que as horas atividade j se encontram remuneradas com a sistemtica de pagamento de horas de sala de aula, considerando que as atividades tidas como extraclasse (corrigir provas e trabalhos, preparar aulas e preencher cadernetas) j so remuneradas pelo salrio base do professor.
No obstante o entendimento do TST, evidente que exigido do docente um continuo aperfeioamento tcnico, o tempo dedicado ao planejamento e preparao das aulas to importante quando a efetiva realizao da aula, sendo perodos complementares, mas que devem ser remunerados de maneira distinta, pois evidente que esse critrio de quantificao est remunerando um tempo muito menor ao realmente utilizado para todo o contexto que abrange as rotinas de educar.
Outro ponto que no podemos olvidar, que a remunerao do tempo de hora atividade fator de valorizao dos professores e contribuiria para a melhoria da qualidade de ensino, o que deveria ser perseguido pela sociedade e ser o norte da interpretao pelos tribunais nacionais.
Como alternativa, resta discutir o pagamento das horas atividades em sede de negociao sindical, pois a incluso da remunerao nas Convenes Coletivas de Trabalho o caminho ideal e clere para a conquista deste devido direito, visto que as normas coletivas possuem eficcia constitucional, posto ser resultado de um processo de negociao que envolve ganhos e concesses recprocas.
 
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