Escolas desrespeitam direito dos estudantes PDF Imprimir E-mail
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Escrito por Jornal da Educacao   
23-Abr-2007


     “A LDB estabelece que no Ensino Fundamental e no Ensino Médio, o efetivo trabalho letivo se constitui de 800 horas, de 60 minutos,  por ano; de 2.400 horas de 60 minutos para o Ensino Médio e da carga horária mínima das habilitações por área na Educação Profissional. Esse é um direito dos estudantes. Ao mesmo tempo, a LDB estabelece que a duração da hora-aula das disciplinas é da competência do projeto pedagógico do estabelecimento. O total do número de horas destinado a cada disciplina também é de competência do projeto pedagógico. No caso da pergunta do CEFET/GO, que manifesta a decisão de dedicar um mínimo de 60 horas para uma disciplina, modulando-a em aulas de 45 minutos, o mínimo de aulas a ser ministrado deverá ser o de 80 aulas” ( PARECER N.º: CNE/CEB: 08/2004)

 

Image     O texto acima é um dos parágrafos do processo número N.º: 23001.000043/2004-12 em resposta ao questionamento do CEFET de Goiás à Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação, sobre a duração da hora. No mesmo parecer, o CNE destaca o direito dos estudantes às 800 horas,  de 60 minutos, e da escola de estabelecer a duração da hora aula, ressaltando, entretanto, que independentemente da duração da hora-aula, o aluno deve ter garantido o direito às 800 horas de 60 minutos de efetivo trabalho escolar.

     O mesmo parecer faz ainda um retrospecto histórico sobre o tempo de duração da uma hora brasileira, reportando-se, inclusive ao conceito de hora sindical para efeito de contrato de trabalho em que as partes, empregador e empregado, o professor, devem resolver entre si, sem prejuízo ao direito do aluno.

     “A partir da nova LDB, Lei 9.394/96, o Parecer CNE/CEB 05/97, de autoria do Conselheiro Ulysses de Oliveira Panisset, já definia com clareza que o conceito de hora responde ao padrão nacional e internacional de 60 minutos distinguindo-a do de hora-aula .

     Com efeito, diz esse parecer sobre o assunto: “...Também é novo o aumento da carga horária mínima para as 800 horas anuais. É de se ressaltar que o dispositivo legal (art. 24,I) se refere a horas e não horas-aulas a serem cumpridas.... O artigo 12, inciso III da LDB e o artigo 13, inciso V, falam em horas-aulas programadas e que deverão ser rigorosamente cumpridas pela escola e pelo professor. Já o artigo 24, inciso I, obriga a 800 horas por ano e o inciso V do mesmo artigo fala em horas letivas. O artigo 34 exige o mínimo de quatro horas diárias, no ensino fundamental. Ora, como ensinam os doutos sobre a interpretação das leis, nenhuma palavra ou expressão existe na forma legal sem uma razão específica. Deste modo, pode ser entendido que quando o texto se refere a hora, pura e simplesmente, trata do período de 60 minutos. Portanto, quando obriga ao mínimo de ‘oitocentas horas, distribuídas por um mínimo de duzentos dias de efetivo trabalho escolar’, a lei está se referindo a 800 horas de 60 minutos ou seja, um total anual de 48.000 minutos.”

     O Parecer CNE/CEB 12/97 retoma o mesmo raciocínio agora em torno dos 200 dias argumentando em torno da exigência biunívoca do dispositivo, ou seja, dupla e simultânea exigência dos dias (200 dias) e das horas (800 horas)”. ( PARECER N.º: CNE/CEB: 08/2004)

     Estes parágrafos transcritos do referido Parecer mostram claramente a confusão estabelecida pelas escolas e principalmente pelos gestores educacionais de que bastariam cumprir os 200 dias letivos, quando na verdade o direito do aluno é ter 800 horas ou 48. 000 minutos de aulas por ano.

     Portanto, os estudantes do turno noturno, deveriam ter muito mais do que os 200 dias letivos, já que o dia letivo, pelo menos no estado de Santa Catarina, é de somente 3h20minutos, mais dez minutos de recreio, que não perfazem as 800 horas anuais. Ou seja, seria necessário iniciar o ano letivo mais cedo ou ter aulas aos sábados, como fazem as faculdades, para cumprir a carga horária mínima exigida por lei. 

Outro agravante

     No final de 2006, a Secretaria de Estado de Educação anunciava um calendário letivo único para todo o Estado. Algumas semanas depois, os órgãos de comunicação recebiam a informação de que as aulas na rede estadual de ensino teriam início somente no dia 26 de fevereiro. Esta prorrogação do recesso escolar, inviabiliza o oferecimento do ano letivo com duração de, no mínimo, 800 horas, previsto pela LDB e nem mesmo os 200 dias letivos poderão ser cumpridos, mesmo que de 3h20minutos e não de 240 minutos conforme direito dos estudantes.

     As escolas particulares e as redes municipais em sua quase totalidade, mantiveram a data de início das aulas para  os primeiros dias de fevereiro.  E, inclusive as ensino superior iniciaram as aulas antes da rede estadual de ensino, de modo a cumprir a legislação que estabelece carga mínima para cada curso superior, nunca inferior a 2400 horas.

     Vale ressaltar que a LDB prevê que o estudante tem direito a 800 horas de aulas efetivamente ministradas, descontando-se o tempo destinado aos exames e a pausa para descanso. As 800 horas, de 60 minutos cada, deveriam ser ministradas, em no mínimo 200 dias de quatro horas cada. Ou seja, são quatro horas, ou 240 minutos de aulas, diariamente, independente do turno em que as aulas são ministradas.

     Portanto, nossas crianças e adolescentes deveriam ter, diariamente, 240 minutos de aulas (sem considerar o recreio), não importa o tempo de duração de cada aula se 40,45,48 ou 50 minutos, o que não está acontecendo. Considerar o recreio tempo de aula é mais uma supressão do direito dos estudantes.
Ensino perde em qualidade

     Na verdade, o parecer do Conselho Nacional de Educação deixa claro que “as 800 horas na Educação Básica, os 200 dias e as horas de 60 minutos na carga horária são um direito dos alunos e é dever dos estabelecimentos cumpri-los rigorosamente. Este cumprimento visa não só equalizar em todo o território nacional este direito dos estudantes, como garantir um mínimo de tempo a fim de assegurar o princípio de padrão de qualidade posto no artigo 206 da Constituição Federal e reposto no Art. 3º da LDB.

     Dentro do direito dos alunos, o projeto pedagógico dos estabelecimentos pode compor as horas-relógio dentro da autonomia escolar estatuindo o tempo da hora-aula. Assim a hora-aula está dentro da hora-relógio que, por sua vez, é o critério do direito do estudante, que é conforme ao ordenamento jurídico”. ( PARECER N.º: CNE/CEB: 08/2004)

     Esta redução de horas de aulas provavelmente seja uma das causas da queda nas médias auferidas pelos alunos nos exames realizados pelo MEC com os estudantes da 4a e 8a séries do Ensino Fundamental e 3o do Ensino Médio e profissionalizante, o SAEB e o ENEM. Esta leitura errônea e corporativa da lei provoca sim queda na qualidade do ensino brasileiro. Ou não teríamos os estudantes das escolas particulares sempre com médias superiores às auferidas pelos alunos das escolas particulares.

     Se o conteúdo curricular é o mesmo e, via de regra, os professores também, efetivamente é o tempo e a qualidade das aulas o diferencial das escolas de direito privado. 

     A fiscalização, tanto por parte do público alvo, pais e alunos; quanto pelas autoridades educacionais, sobre os estabelecimentos de ensino particulares, também é maior. Para manter a concessão, os estabelecimentos de ensino de direito privado, precisam cumprir a legislação,.

     É impossível ensinar com a mesma qualidade, em menor tempo para um público sabidamente menos privilegiado socialmente. Ou seja, no Brasil, até mesmo na área educacional, única via de acesso dos pobres às classes sociais mais elevadas, os indivíduos das classes sociais mais altas, são privilegiados. Os brasileiros que podem pagar para ter, minimamente, seu direito à carga horária de aula respeitado, permanecem à frente. 

     A autonomia do Sistema de Ensino Estadual e Municipal resulta num certo “comodismo” e na perda de tempo de aula nas escolas públicas, especialmente nas da rede estadual, no caso de Santa Catarina. Ou seja, o Estado faz o que e como quer seu calendário letivo.

Mais perdasImage

     Os professores, além de permanecerem menos tempo com os alunos em sala de aula, perdem minutos preciosos na troca de aulas. A mesma lei que prevê aulas de 50 minutos no ensino superior e estipula um intervalo de dez entre uma e outra aula, para descanso do estudante; desconsidera a necessidade de deslocamento do professor ou dos alunos da educação básica, entre uma e outra aula.
Para evitar esta perda de cerca de 5 minutos de cada aula, a escola, que tem autonomia para isso, poderia prever em seu PPP, um intervalo de dois a três minutos para troca de professor, sem prejuízo para o aluno, obviamente. Mas isto também não acontece.

     No final de um ano letivo, os cinco minutos de cada aula representam uma perda de até 20 aulas de 45 minutos cada. Basta fazer o cálculo tendo como base as disciplinas de Matemática ou de Português, que têm cinco aulas semanais no ensino fundamental. Nestas, consideradas essenciais para o desenvolvimento do indivíduo e da sociedade, a diferença de cinco minutos por aula, acarreta a perda de 20 aulas, ou quatro semanas, no final de um ano letivo de 800 horas.

     É preciso esclarecer também que os professores das escolas públicas são contratados por 20 ou 40 horas semanais e não por horas-aula.

     A diminuição nos acertos nas avaliações de conhecimento dos estudantes brasileiros de 4a  e 8a séries e do 3oano do Ensino Médio (SAEB-PROVA BRASIL e ENEM) mostra que esta “leitura equivocada” está sim prejudicando as crianças, que não estão tendo assegurado seus direitos à quantidade e qualidade das aulas.
E o que é pior, o Ministério Público, o Conselho Tutelar, as entidades sindicais na área educação, as APPs, as milhares de ONGs em defesa dos direitos das crianças e adolescentes, as universidades ou qualquer outra instituição ou pessoa deste país, nada ou pouco têm feito para defender os estudantes.

     Os governos, e não só o de Santa Catarina, continuam planejando, unilateralmente, seus calendários letivos com base em dias letivos, em sua maioria com menos de quatro horas de aulas por dia e não em 800 horas (relógio) como prevê a LDB, a Constituição e as normais internacionais.
     Vale lembrar que as escolas, de todos os níveis de ensino, têm autonomia para determinar a duração da hora-aula, mas terá que, independente da duração da hora-aula, cumprir as quatro horas-relógio, em todos os turnos. E, se preciso, deverá aumentar a quantidade de dias letivos para garantir, no mínimo, as 800 horas de aulas para cada um de seus estudantes, inclusive os do turno noturno. Não qualquer legislação que suprima o direito destes estudantes de terem as 800 horas de aulas por ano, ou 2400 durante o ensino médio.  

Desrespeito e impunidade

     Diariamente os veículos de comunicação, políticos  e especialistas informam a péssima situação da educação brasileira e propagam a necessidade de melhorar a qualidade do ensino no país, apontando a educação como “única salvadora da Pátria”.

     Em contrapartida, ainda não tivemos conhecimento de qualquer processo por desrespeito aos direitos das crianças e adolescentes, sofrida por nenhum administrador público, gestor educacional ou mesmo profissional da educação que não tenha garantido as 800 horas de aulas por ano letivo aos cidadãos menores de 18 anos.

     Noutra vertente, assistimos as aulas iniciarem mais cedo nas escolas de ensino superior. A mudança no calendário letivo do ensino superior é exatamente para  cumprir a legislação que prevê duração mínima em horas (de 60 minutos) para  cada curso. Ou seja, mais uma vez, os estudantes, que em sua quase totalidade estudam em escolas particulares e já podem ser considerados adultos, em todo o estado de Santa Catarina, têm seu direito assegurado.

     O mesmo não acontece com os estudantes da rede estadual de ensino. E o que é pior, na tentativa de justificar a própria falha, os professores que descumprem também o Artigo 13 da LDB, deixando de ministrar os dias letivos e horas-aula estabelecidos por lei, alegam que as escolas de ensino supletivo, conseguem cumprir seu calendário tendo aulas somente três ou quatro dias por semana.
Esta é também, mais uma leitura equivocada da lei, pois a modalidade de ensino de jovens e adultos está sujeita a uma legislação diferenciada. E o público destas escolas já não teve seu direito primário de escolaridade mínima, garantido, na idade apropriada.  Trata-los do mesmo modo que as crianças e adolescentes seria desrespeita-los duplamente. 

Mas esta já é outra discussão...

 

                                             Duração dos Cursos Superiores

     “Segundo o parecer CFE /CLN 28/92, de 20/1/92 “...Nos cursos de graduação ministrados por estabelecimentos de ensino superior, é de cinqüenta (50) minutos a duração da hora-aula, quer se trate de aula diurna, quer de aula noturna. A redução desse tempo representa inobservância da carga horária, vale dizer,descumprimento do currículo mínimo, o que torna cabível a aplicação das sanções previstas em lei. ...O Conselho Federal de Educação - órgão normativo, intérprete, na jurisdição administrativa, da legislação citada, incluindo-se na sua esfera de competência e de atribuições estabelecer a duração e o currículo mínimo dos cursos de ensino superior (Lei n.º 4.024/61, art. 9º, e) em diversos e conhecidos pronunciamentos consagrou como duração da hora-aula o tempo de cinqüenta (50) minutos, com um intervalo de dez (10) minutos, para descanso dos alunos, entre uma hora-aula e outra. E tendo presente esse tempo de duração da hora-aula, foram fixados currículos mínimos dos diversos cursos de graduação”. ( PARECER N.º: CNE/CEB: 08/2004)
     A finalidade da educação superior no Brasil é formar diplomados em áreas diferentes do conhecimento, para serem inseridos nos setores profissionais e colaborar na formação continua da sociedade brasileira. E para tal, para reforçar a carga de aprendizado, ampliou-se a duração do ano letivo regular, independentemente do ano civil, para o mínimo de duzentos dias de trabalho acadêmico efetivo, com exceção dos exames finais.

     Os cursos com duração de três anos são reconhecidos, porém no contexto do acordo internacional feitos com o Mercosul, ao contemplar o acesso a mestrados e doutorados, determina-se a duração mínima de quatro anos.

Carga horária e currículo

      A Lei de Diretrizes e Bases-Lei n° 9.394, de 1996, estabeleceu algumas medidas referentes aos cursos superiores, como a eliminação da exigência de currículos mínimos, observância de diretrizes gerais para os currículos de cursos e programas de educação superior e ampliação da duração mínima do ano letivo regular (de 180 para 200 dias). Tal medida aumentou a autonomia das universidades, facilitou a expansão dos cursos superiores tanto na modalidade presencial, quanto dos cursos a distância.
A Lei permite que se opte por um período letivo anual, e também que se divida os 200 dias por dois semestres, ou por períodos inferiores (quadrimestre, trimestre) conforme a necessidade do curso.

     A nova LDB concede a alunos com comprovada capacidade de aproveitamento o direito de acelerar seus estudos, tornando a duração dos cursos também uma questão de escolha.

     Na mesma direção, a carga horária necessária para a integralização dos currículos não está mais presa à determinação de currículos mínimos para cada curso. Facultou-se às Instituições, portanto, ampla liberdade para a fixação do conteúdo necessário para que o estudante tenha atestado, pelo diploma, a formação recebida em seu curso superior.

Reformulação

     Em 7 de maio de 2003 o parecer que discorre sobre a duração dos cursos de graduação foi aprovado por unanimidade no congresso, porém aberto à discussões da sociedade sobre o tema, até o momento do parecer final. Em março de 2006 foi proposto pelo MEC e pelo departamento de supervisão do ensino superior a reanálise com relação à carga mínima dos cursos de graduação Ciências Biológicas; Educação Física, Farmácia, Fisioterapia e Fonoaudiologia, para que possam ser mais amplamente discutidas, além da revisão com relação a carga horária mínima para o curso de pedagogia, em função das Diretrizes Curriculares Nacionais para o referido curso.

     Durante todo o ano de 2006, ocorreram audiências públicas para a discussão do tema, reforçadas pela esperada reforma universitária. Nenhum curso poderá ter carga horária menor que 2.400 horas e a carga horária deve ser cumprida dentro dos 200 dias letivos que a LDB fixou, ficando a critério da instituição de ensino dimensionar a carga horária de seus cursos de bacharelado, fixar os tempos mínimos e máximos de integralização curricular por curso. Os estágios e atividades complementares dos cursos de graduação de bacharelado, na modalidade presencial, não deverão exceder a 20% (vinte por cento) da carga horária total do curso.

     O parecer final então foi dado em julho de 2006: a carga horária dos cursos de graduação foi ampliada de 180 para 200 dias letivos. A grande discussão sobre o caso foi a fixação de um limite base, sendo que cada curso é diferente do outro.

     A questão da duração dos cursos de graduação no Brasil é antiga, e está diretamente ligada à formação do Ensino Superior no país. Para escolher, o Brasil, tinha duas opções. De um lado, o sistema europeu, dotado de segundo grau de alta qualidade e de ensino universitário de natureza profissionalizante. De outro,o modelo americano, mesmo sem o peso histórico de influência, consciente da baixa qualidade de seu ensino médio, deixava o ensino universitário mais genérico e a profissionalização para o nível da pós-graduação.

     O Brasil escolheu um modelo híbrido. Com o ensino médio já frágil, optou pelo modelo de ensino profissionalizante precoce, no qual meninos e meninas de 17, 18 anos devem escolher qual profissão desejam seguir. Assim, o diploma universitário brasileiro não atesta o que se aprendeu nos estudos superiores não ligando, necessariamente, o diploma à licença profissional.

     O CNE deliberou sobre as diretrizes curriculares propostas pelo MEC em paralelo com a orientação da Lei. Porém as diretrizes, assim como muitos aspectos da referida lei, se chocam, com a matriz histórica do ensino superior no Brasil, Segundo o parecer final, cursos como, o de Medicina, Direito e Engenharia, profissões  tidas como “imperiais” ficariam inalteradas. Embora seja claro que as ordens profissionais, como a Ordem dos Advogados do Brasil-OAB e Conselho Federal de Administração (CFA), dentre outras, deverão ser ouvidas no sentido de se garantir a certificação profissional dos graduados.

 
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