Aviso prvio - Lei n 12.506 de 11 de outubro de 2011 PDF Imprimir E-mail
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Escrito por Jornal da Educacao   
22-Nov-2011


A legislao trabalhista sofreu nova alterao, o aumento do prazo para aviso prvio. Esta mudana tambm reflete na categoria profissional dos professores, principalmente para aqueles que lecionam em escolas particulares onde aplicam-se as regras previstas na Consolidao das Leis do Trabalho e, por conseqncia, o novo aviso prvio.


O aviso prvio a comunicao que uma parte de um contrato de trabalho, por prazo indeterminado, faz outra noticiando a inteno de resciso, o prazo desta comunicao foi alteado pela Lei n. 12506 de 11 de Outubro de 2011.
A partir da data de vigncia da lei, 13 de outubro de 2011, o aviso prvio ser concedido no prazo de 30 (trinta) dias apenas aos empregados cujo contrato de trabalho tiver vigncia de at um ano na mesma empresa, pois, aps o primeiro ano de prestao de servios, o aviso prvio ser acrescido de 3 (trs) dias por ano completo de servio at no mximo 60 (sessenta) dias perfazendo um total mximo de 90 (noventa) dias.
Situao que no ficou bem esclarecida pela lei a reduo do horrio de trabalho normal do empregado, durante o prazo do aviso, e se a resciso tiver sido promovida pelo empregador, pois pelo art. 488 da CLT o empregado tinha duas possibilidades, reduzir de 2 (duas) horas dirias ou faltar ao servio por 7 (sete) dias corridos, sem prejuzo do salrio integral. Com a nova lei, a tendncia que essa reduo tambm seja proporcional ao tempo de prestao de servios, com a possibilidade de reduzir duas horas dirias ou at 21 dias corridos.
Outra lacuna legal refere-se aplicao da lei nos contratos vigentes, posto que no momento da contratao do empregado prevalecia a regra do aviso prvio de 30 dias, ou seja, as empresas contrataram considerando que em caso de resciso deste contrato teriam que conceder ou indenizar o aviso de 30 dias e agora esse prazo e, por conseqncia seus reflexos, podem triplicara dependendo do tempo do contrato de trabalho.
Na ausncia de regulamentao pela lei, deve prevalecer os princpios trabalhistas e no direito do trabalho prevalece o principio da aplicao da lei mais beneficia ao empregado, sendo que o novo prazo de aviso-prvio valer para demisses que ocorrerem a partir de 13 de outubro de 2011, mesmo que o contrato de trabalho tenha sido firmado antes.
Evidente que o prazo e seus reflexos financeiros no retroagem para quem pediu demisso ou foi demitido antes da vigncia da nova regra, nem mesmo para quem estiver cumprindo aviso quando a norma for publicada, posto que neste caso o aviso da inteno de rescindir o contrato de trabalho foi realizado antes da vigncia da nova lei.
Porm, para todos os funcionrios demitidos a partir de agora, tero ao aviso prvio proporcional ao tempo de servio, ou seja, aos 30 dias habituais ser acrescido 3 (trs) dias a cada ano completado de servio at o limite de 90 (noventa) dias.
No caso de pedido de demisso pelo empregado e no cumprimento do aviso prvio proporcional ao tempo de servio, possvel o desconto nas verbas rescisrias do valor correspondente ao prazo tambm de maneira proporcional.
Urge frisar que a empresa, antes de descontar, ainda dever observar a Conveno Coletiva de Trabalho aplicvel, pois, em alguns casos, h negociao sindical prevendo a impossibilidade de desconto pela empresa do aviso prvio no cumprido pelo empregado demitente ou daqueles que comprovem nova colocao no mercado de trabalho.
A aprovao repentina desta lei, que j tramitava h mais de 20 anos no congresso nacional, se deve ao fato que pendia de julgamento ao no Supremo Tribunal Federal que pleiteava a concesso de mais 30 (trinta) dias para cada ano trabalhado, com fundamento no comando constitucional previsto no art. 7, XXI, que j determinava a proporcionalidade do aviso prvio.
Temendo pela regulamentao da matria pelo Supremo Tribunal Federal em prazo maior, o Congresso aprovou a lei, porm sem se atear aos detalhes, ao significativo aumento nas verbas e reflexos rescisrios e a prpria evoluo das questes trabalhistas ao longo desses anos de tramitao.
 
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