O conselho tutelar e as escolas (Setembro/2011) PDF Imprimir E-mail
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Escrito por Jornal da Educacao   
27-Set-2011


1 Deyvid Incio Espndola Luz
2 Camila Mara Vizoto

Ao dispor sobre o Conselho Tutelar e as Escolas, no h como negar uma breve introduo a Constituio da Repblica Federativa do Brasil de 1988 e ao Estatuto da Criana e do Adolescente, o popular ECA de 13 de julho de 1990 (Lei 8.069).

Foi com o advento da CRFB/88 que o atual cenrio da criana e do adolescente passou a ser traado, sendo delineadas as garantias gerais, porm, de grande avano dentro do ordenamento jurdico brasileiro, em especial para a formao do Estatuto da Criana e do Adolescente que veio garantir em linhas especficas o constitucionalmente firmado.

Mais propriamente, no art. 227 da CRFB/88, nossa Lei maior, que se encontram as garantias gerais:

dever da famlia, da sociedade e do Estado assegurar criana, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito vida, sade, alimentao, educao, ao lazer, profissionalizao, cultura, dignidade, ao respeito, liberdade e convivncia familiar e comunitria, alm de coloc-los a salvo de toda forma de negligncia, discriminao, explorao, violncia, crueldade e opresso.

Foi com base nesse artigo que o ECA ao ser introduzido em 1990 veio a adequar a condio da criana e do adolescente sob a gide da proteo integral, rompendo todas as razes ao antigo Cdigo de Menores, em especial com chamada situao irregular (Lei 6.697, de 10.10.79).

Com adoutrina de proteo integral, crianas e adolescentes passaram a ser sujeitos de direito, e a sua proteo dever da famlia,dasociedade e do Estado, com o fito de proporcionar-lhes um desenvolvimento fsico, mental, moral, espiritual e social, de forma saudvel, e em condio de liberdade e dignidade.

Dentro da doutrina da proteo integral, h o princpio da prioridade absoluta, que nada mais do que o respeito peculiar condio de pessoa em desenvolvimento da criana e do adolescente, dando-lhe prioridade de receber proteo e socorro em quaisquer circunstncias, precedncia de atendimento nos servios pblicos ou de relevncia pblica, preferncia na formulao e na execuo das polticas sociais pblicas, destinao privilegiada de recursos pblicos nas reas relacionadas com a proteo infncia e juventude.

A distino entre criana e adolescente se d em razo do fator biolgico da idade, onde criana a pessoa at doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade, todavia, excepcionalmente, o Estatuto s pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade (art. 2 do ECA).

Dentre os 5 grandes direitos previstos especificamente no ECA, quais sejam: 1) Direito Vida e Sade;2) Direito Liberdade, ao Respeito e Dignidade; 3) Direito Convivncia Familiar e Comunitria; 4) Direito Educao, Cultura, ao Esporte e ao Lazer; 5) Direito Profissionalizao e Proteo no Trabalho; adiante ser dado especial ateno ao direito a educao, compreendido nos arts.53 a57.

Outrossim, para melhor compreenso e, considerando que dentro da prpria rede de atendimento pblico e na sociedade como um todo h confuso do que realmente o Conselho Tutelar e quais so as suas reais atribuies, previamente, faz-se necessria uma explanao quanto ao ponto.

O Conselho Tutelar um rgo PERMANENTE (solidez amparada na Lei) e AUTNOMO (no desempenho das atribuies), NO JURISDICIONAL (no integrante do Poder Judicirio), encarregado pela sociedade dezelarpelo cumprimento dos direitos da criana e do adolescente (art. 131 do ECA), fiscalizar a poltica de atendimento, requisitar servios pblicos e acionar a justia quando necessrio, alm de aplicar medidas de proteo especficas as crianas e adolescentes e as pertinentes aos pais.

Trata-se de um servio pblico relevante (art. 135 do ECA), com exigncia de haver no mnimo um Conselho Tutelar por cidade, o qual dever ser composto de cinco membros, escolhidos pela comunidade local, observado o edital (lei do concurso) e demais disposies legais, alm de ser realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criana e do Adolescente, e a fiscalizao do Ministrio Pblico, cujo mandato ser de trs anos, permitida uma reconduo por igual perodo, porm, para a simples candidatura exigvel a demonstrao de reconhecida idoneidade moral, idade superior a 21 anos e residncia no prprio municpio.

A funo Conselheiro Tutelar sinnima de presuno de idoneidade moral e assegurar priso especial, em caso de crime comum, at o julgamento definitivo.

A atuao dos Conselhos Tutelares limitada pelo territrio do municpio (art. 147 do ECA), devendo para tal ser levado em considerao para sua definio o domiclio dos pais ou responsvel, ou pelo lugar onde se encontre a criana ou adolescente, falta dos pais ou responsvel.

As atribuies do Conselheiro Tutelar encontram-se especificadas no art. 136 do ECA, sendo elas as seguintes:

I - atender as crianas e adolescentes nas hipteses previstas nos arts. 98 e 105, aplicando as medidas previstas no art. 101, I a VII;

II - atender e aconselhar os pais ou responsvel, aplicando as medidas previstas no art. 129, I a VII;

III - promover a execuo de suas decises, podendo para tanto:

a) requisitar servios pblicos nas reas de sade, educao, servio social, previdncia, trabalho e segurana;

b) representar junto autoridade judiciria nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberaes.

IV - encaminhar ao Ministrio Pblico notcia de fato que constitua infrao administrativa ou penal contra os direitos da criana ou adolescente;

V - encaminhar autoridade judiciria os casos de sua competncia;

VI - providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciria, dentre as previstas no art. 101, de I a VI, para o adolescente autor de ato infracional;

VII - expedir notificaes;

VIII - requisitar certides de nascimento e de bito de criana ou adolescente quando necessrio;

IX - assessorar o Poder Executivo local na elaborao da proposta oramentria para planos e programas de atendimento dos direitos da criana e do adolescente;

X - representar, em nome da pessoa e da famlia, contra a violao dos direitos previstos no art. 220, 3, inciso II, da Constituio Federal;

XI - representar ao Ministrio Pblico para efeito das aes de perda ou suspenso do poder familiar, aps esgotadas as possibilidades de manuteno da criana ou do adolescente junto famlia natural.

Pargrafo nico. Se, no exerccio de suas atribuies, o Conselho Tutelar entender necessrio o afastamento do convvio familiar, comunicar incontinenti o fato ao Ministrio Pblico, prestando-lhe informaes sobre os motivos de tal entendimento e as providncias tomadas para a orientao, o apoio e a promoo social da famlia.

O incio da atuao do Conselho Tutelar decorre sempre da identificao de que os direitos reconhecidos no ECA as crianas e adolescentes forem ameaados ou violados (art. 98 do ECA):

I - por ao ou omisso da sociedade ou do Estado;

II - por falta, omisso ou abuso dos pais ou responsvel;

III em razo da prpria conduta da criana e/ou adolescente, quando prejudicial ao mesmo.

Dentro das atribuies e sempre visando a fortificao da famlia, a qual a base da sociedade, o Conselho Tutelar dispe de mecanismos em relao as crianas e aos adolescentes e aos pais ou responsveis; em relao aos primeiros so as chamadas medidas protetivas contidas no art. 101, I ao VII, e aos segundos as pertinentes aos pais ou responsveis indicadas no art. 129, I ao VII, ambos do ECA, mecanismos estes que ao serem aplicados tornam-se obrigatrios at seu integral cumprimento, s podendo ser revistas pela autoridade judiciria a pedido de quem tenha legtimo interesse (art. 137 do ECA). Para melhor visualizao, seguem os dispositivos antes indicados, respectivamente:

Art. 101. Verificada qualquer das hipteses previstas no art.98, aautoridade competente poder determinar, dentre outras, as seguintes medidas:

I - encaminhamento aos pais ou responsvel, mediante termo de responsabilidade;

II - orientao, apoio e acompanhamento temporrios;

III - matrcula e freqncia obrigatrias em estabelecimento oficial de ensino fundamental;

IV - incluso em programa comunitrio ou oficial de auxlio famlia, criana e ao adolescente;

V - requisio de tratamento mdico, psicolgico ou psiquitrico, em regime hospitalar ou ambulatorial;

VI - incluso em programa oficial ou comunitrio de auxlio, orientao e tratamento a alcolatras e toxicmanos;

VII - acolhimento institucional;

Art. 129. So medidas aplicveis aos pais ou responsvel:

I - encaminhamento a programa oficial ou comunitrio de proteo famlia;

II - incluso em programa oficial ou comunitrio de auxlio, orientao e tratamento a alcolatras e toxicmanos;

III - encaminhamento a tratamento psicolgico ou psiquitrico;

IV - encaminhamento a cursos ou programas de orientao;

V - obrigao de matricular o filho ou pupilo e acompanhar sua freqncia e aproveitamento escolar;

VI - obrigao de encaminhar a criana ou adolescente a tratamento especializado;

VII -advertncia;

Em relao s medidas de proteo aplicadas as crianas e adolescentes, foge da atribuio do Conselho Tutelar a incluso em programa de acolhimento familiar, e a colocao em famlia substituta (incisos VIII ao IX, do art. 101 do ECA), e, em relao as medidas pertinentes aos pais ou responsveis, no pode o Conselho Tutelar definir a perda da guarda, destituio da tutela, suspenso ou destituio do poder familiar (incisos VIII ao X, do art. 129 do ECA).

O importante destacar que, muito embora muitos municpios quando do processo de escolha de seus conselheiros definem como exigncia para candidatura outros requisitos alm dos previstos no ECA, tais como nvel superior em cincias humanas ou sociais e experincia na rea, a partir da entrada em exerccio na funo de Conselheiro Tutelar, a pessoa investida deixar de usar a sua habilitao que o trouxe ao cargo, limitando-se a contribuir com seus conhecimentos tcnicos, ou seja, o psiclogo eleito no far atendimento psicolgico, o pedagogo no dar aula durante seus atendimentos e o advogado no captar clientes na sede do Conselho Tutelar, no apenas pela probidade da funo, mas porque no lhe cabe, sendo que, quando da aplicao da Medida Protetiva a Criana e/ou Adolescente ou a Pertinente aos Pais ou Responsveis, dado o encaminhamento para o atendimento correspondente, o qual oferecido pela rede atendimento pblico, a qual dever dispor de condies e programas correspondentes, e este sim far o o atendimento e acompanhamento do caso, devendo prestar informaes por meio de relatrios peridicos ao Conselho Tutelar.

Feitas as consideraes quanto ao Conselho Tutelar, cumpre definir o que Escola.

Escola ou colgio um estabelecimento ou instituio de ensino, formada por diretor, orientador, professores (corpo docente), outros profissionais da rea administrativa, e alunos (corpo discente).

Com espeque na CRFB/88 e no ECA o direito educao a criana e ao adolescente garantido, no apenas para atender a Lei maior e a doutrina de proteo integral, mas como garantia em prioridade absoluta.

Nesse diapaso e com amparo do que dispe os arts.205 a214 da CRFB/88, dispe os arts.53 a57 do ECA,in verbis:

Art.53. Acriana e o adolescente tm direito educao, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exerccio da cidadania e qualificao para o trabalho, assegurando-se-lhes:

I - igualdade de condies para o acesso e permanncia na escola;

II - direito de ser respeitado por seus educadores;

III - direito de contestar critrios avaliativos, podendo recorrer s instncias escolares superiores;

IV - direito de organizao e participao em entidades estudantis;

V - acesso escola pblica e gratuita prxima de sua residncia.

Pargrafo nico. direito dos pais ou responsveis ter cincia do processo pedaggico, bem como participar da definio das propostas educacionais.

Art. 54. dever do Estado assegurar criana e ao adolescente:

I - ensino fundamental, obrigatrio e gratuito, inclusive para os que a ele no tiveram acesso na idade prpria;

II - progressiva extenso da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino mdio;

III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficincia, preferencialmente na rede regular de ensino;

IV - atendimento em creche e pr-escola s crianas de zero a seis anos de idade;

V - acesso aos nveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criao artstica, segundo a capacidade de cada um;

VI - oferta de ensino noturno regular, adequado s condies do adolescente trabalhador;

VII - atendimento no ensino fundamental, atravs de programas suplementares de material didtico-escolar, transporte, alimentao e assistncia sade.

1 O acesso ao ensino obrigatrio e gratuito direito pblico subjetivo.

2 O no oferecimento do ensino obrigatrio pelo poder pblico ou sua oferta irregular importa responsabilidade da autoridade competente.

3 Compete ao poder pblico recensear os educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsvel, pela freqncia escola.

Art. 55. Os pais ou responsvel tm a obrigao de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino.

Art. 56. Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicaro ao Conselho Tutelar os casos de:

I - maus-tratos envolvendo seus alunos;

II - reiterao de faltas injustificadas e de evaso escolar, esgotados os recursos escolares;

III - elevados nveis de repetncia.

Art. 57. O poder pblico estimular pesquisas, experincias e novas propostas relativas a calendrio, seriao, currculo, metodologia, didtica e avaliao, com vistas insero de crianas e adolescentes excludos do ensino fundamental obrigatrio.

A observncia desses artigos de suma importncia, entretanto, eles no podem ser analisados pura simplesmente, sem uma anlise sistemtica ao Estatuto da Criana e do Adolescente num todo, o que essencial para uma devida compreenso.

A ntima ligao das escolas com o Conselho Tutelar pode ser iniciada com base no art. 56 do ECA.

Na hiptese do inciso I, diante do conhecimento ou do recebimento de notcia da existncia de maus-tratos em face de criana e/ou adolescente, cumpre a instituio de ensino, por meio do profissional competente, preencher o formulrio APOMT - Aviso por Maus-Tratos Contra Criana ou Adolescente e encaminhar ao Conselho Tutelar, com o mximo de informaes possveis.

Dentro de um linear de possibilidade e observado as peculiaridades do caso, sempre que possvel, interessante ouvir os pais ou responsveis, repassando em anexo ao formulrio do APOMT um relatrio, o qual, inclusive, poder conter as medidas tomadas pela instituio de ensino quanto ao caso e junto a famlia.

Registre-se que, a no comunicao dos maus-tratos a autoridade competente constitui infrao administrativa:

Art. 245. Deixar o mdico, professor ou responsvel por estabelecimento de ateno sade e de ensino fundamental, pr-escola ou creche, de comunicar autoridade competente os casos de que tenha conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmao de maus-tratos contra criana ou adolescente:

Pena - multa de trs a vinte salrios de referncia, aplicando-se o dobro em caso de reincidncia.

Na hiptese do inciso II havendo reiterao de faltas injustificadas e de evaso escolar,esgotados os recursos escolares, o professor deve emitir o formulrio APOIA - Aviso por Infrequncia de Aluno, encaminhar a direo escolar, a qual remeter a Secretaria Municipal de Educao ou a Gerncia Regional Educao, quando vinculados a rede pblica, e se nessas instncias o resgate do aluno no for possvel, ser remetido ao Conselho Tutelar competente e este finalmente ao Promotor de Justia atuante na rea, na medida em que cada escala tenha esgotado sua tentativa sem que houvesse xito no regresso do aluno as aulas.

A exemplo do que vem ocorrendo no Municpio de Joinville, a Secretaria Municipal de Educao, vem desempenhando um excelente trabalho no resgate de alunos em situao de infrequncia. Alm das tentativas na prpria unidade de ensino, quando do recebimento do formulrio APOIA na sede da Secretaria, a pessoa responsvel no limita-se a encaminhar ao Conselho Tutelar para providncias, mas sim, aciona a famlia em nova tentativa de recuperao, e, dessa forma, vem inibindo os encaminhamentos desnecessrios com o cumprimento a risca do que se entende por esgotamento dos recursos ainda em mbito escolar.

A hiptese do inciso III, de igual forma pode ser trabalhada no mbito escolar, porm, sem prejuzo na comunicao ao Conselho Tutelar.

Uma dvida muito comum existente entre as instituies de ensino, a prtica de ato infracional dentro da escola. A falta de conhecimento do ECA pode gerar confuso entre a competncia do Conselho Tutelar e qual atitude deve ser tomada. Diante da existncia de um ato infracional na unidade de ensino, o primeiro critrio a ser utilizado a identificao do autor mediante a distino entre quem criana e quem adolescente, vez que ambos podem cometer atos infracionais, porm, o adolescente responde a um processo de apurao de ato infracional e a este pode ser aplicada uma Medida Scio-Educativa, que pode ser: I - advertncia; II - obrigao de reparar o dano; III -prestao de servio comunidade; IV - liberdade assistida; V - insero em regime de semiliberdade; VI - internao em estabelecimento educacional; enquanto que criana somente se aplicam medidas de proteo (art. 105 c/c art. 101, ambos do ECA). Considerando que o Conselheiro Tutelar no anda armado, no dispe de cursos de defesa pessoal, e, salvo melhor juzo, no recebe adicional de periculosidade, o primeiro passo acionar a Polcia Militar para a conteno do ato infracional, e, se se tratar de autor adolescente,este ser encaminhado a Delegacia Civil especializada (se houver) ou a comum (na ausncia de especializada), por outro lado, sendo o autor criana, a escola dever acionar os genitores para que estes tomem as providenciais imediatas, sem prejuzo da conseqente comunicao ao Conselho Tutelar por meio de relatrio prprio, para que possa agir em observncia as suas atribuies, mediante a eventual aplicao de Medida(s) de Proteo elencadas nos incisos I ao VII do art. 101 do ECA.

Outro ponto que merece destaque, e de suma importncia a propagao da idia de que as Escolas ensinam, mas a educao vem de casa. Nota-se que a educao que se sugere nesse contexto no o direito educao, mas sim aquela comportamental, vez que na atual sociedade est havendo uma sria inverso de valores, onde na viso de muitos pais as instituies de ensino devem substituir os papis que os prprios deveriam desempenhar em casa, e que a falta de vaga na escola no um problema pela aprendizagem, mas um problema porque no sabe onde vai deixar o filho, como se l fosse um local de depsito de pessoas.

Se a famlia a base da sociedade, a criana e o adolescente, como membro dela um pilar de sustentao, da a importncia dos mesmos. No basta apenas que os pais ou responsveis acompanhem a freqncia escolar de seus filhos, mas tambm o seu aproveitamento, e para tal, necessrio que ele tenha um bom contato com os professores, orientadores e com a prpria direo da escola, em especial, para que todo e qualquer problema seja inicialmente abordado nesse mbito, sem esquecer que a resoluo dos problemas (quando existentes) inicia em casa, junto a famlia, sem idia de culpar a terceiro ou de no assumir a responsabilidade que lhe cabe enquanto pai/me ou responsvel.

A educao proposta nesse ponto formada por valores positivos, os quais devem ser incutidos pelos pais ou responsveis, havendo esse trabalho, o respeito e os bons modos, no apenas serviro para o mbito familiar, mas paraconvivncia em sociedade e para a formao de um futuro cidado. De outro norte, em que pese no caber as escolas esse tipo de educao, a elas como formadores de pessoas cumpre uma educao complementar, que se traduziria num aprimoramento em conjunto a aprendizagem em geral.

Por estarem inseridas nas comunidades, os Centros Educacionais Infantis, por meio de seus representantes devem esclarecer aos pais que tem seus pedidos de vaga negada, e a demais membros, que no h distino entre os alunos, sendo todos iguais perante a Lei, em especial, que as vagas no so concedidas conforme a classe social ou em relao ao poder aquisitivo, alm de que a creche no obrigatria, ela visa algo maior, que a integrao e o desenvolvimento, no apenas um local para que os filhos fiquem enquanto os pais trabalham.

Um pleito de longa data dentre as escolas a presena do Conselho Tutelar, todavia, essa presena deve ser encarada sob certos olhos, uma vez que de forma alguma o Conselho Tutelar poder substituir as atribuies da instituio de ensino, ou poder se valer de uma falsa fama, mas fama, de bicho-papo, como forma de dar susto ou fazer medo nos pais, isso porque foge das atribuies diretas do Conselheiro Tutelar, porm, em funo social e assessoria ao principal, e, no intuito de divulgao do rgo, o qual, muitas vezes hostilizado e to mal interpretado, bem como da explanao da funo, das atribuies assim como do prprio ECA, torna-se importante esta presena, desde que no haja prejuzo no fluxo primordial laboral, ou seja, nas atribuies diretas.


As unidades de ensino tambm devem estar atentas aos crimes em espcies, do qual destaca-se:

Art. 232. Submeter criana ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilncia a vexame ou a constrangimento:

Pena - deteno de seis meses a dois anos.

Por fim, cumpre destacar que o no cumprimento das determinaes do Conselho Tutelar configura infrao administrativa, seno vejamos:

Art. 249. Descumprir, dolosa ou culposamente, os deveres inerentes ao poder familiar ou decorrente de tutela ou guarda, bem assim determinao da autoridade judiciria ou Conselho Tutelar:

Pena - multa de trs a vinte salrios de referncia, aplicando-se o dobro em caso de reincidncia.

A parceria Conselho Tutelar e as Escolas deve a cada dia ser cativada, pois seu elo forte, o Estatuto da Criana e do Adolescente, o bom dilogo entre seus representantes ponto fundamental para o crescimento dos laos e qualidade no trato da causa criana e adolescente. Para tanto, e como forma de criar protocolos padronizados, importante que cada unidade de ensino tenha seu regimento interno, e o faa cumprir observado sempre o ordenamento jurdico brasileiro e a hierarquia das Leis. O Conselho Tutelar, assim como as Escolas, um amigo da comunidade, e ambos devem sempre caminhar lado a lado objetivando a solidificao e fortalecimento da sociedade, cuja famlia a base, conseqentemente, a ordem e o progresso vir do incio, no do meio nem do topo.

 

1Deyvid Incio Espndola Luz advogado regularmente inscrito na OAB/SC sob o n. 22.771; scio do Escritrio de Advocacia Espndola Luz & Vizoto; especialista em direito civil e processo civil, com militncia na rea da infncia e juventude, Conselheiro Tutelar da Regio Sul de Joinville/SC para atuao de Nov/2010 a Nov/2013; membro da Comisso OAB Vai Escola da Subseo da OAB Joinville (2011-2012); membro titular do FUNDEB de Joinville/SC (2011-2013); membro da Comisso de Legislao do Conselho Municipal dos Direitos da Criana e do Adolescente de Joinville/SC (2010-2012).


2Camila Mara Vizoto advogada regularmente inscrita na OAB/SC sob o n. 30.282; scia do Escritrio de Advocacia Espndola Luz & Vizoto; membro da Comisso OAB Vai Escola da Subseo da OAB Joinville (2011-2012).

 

 
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