O piso salarial nacional mantido (Abril/2011) PDF Imprimir E-mail
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Escrito por Jornal da Educacao   
20-Abr-2011


O piso nacional do salrio do professor, fixado em R$ 1.187,97 para 40 horas semanais para este ano, foi mantido em deciso do Supremo Tribunal Federal STF. Em fevereiro houve o aumento do piso salarial dos professores da educao bsica em 15,85%, esse reajuste foi calculado em funo do valor do custo-aluno definido pelo Fundo de Manuteno e Desenvolvimento da Educao Bsica e de Valorizao dos Profissionais da Educao (Fundeb).

Ocorre que a lei, promulgada em 17 de julho de 2008, que estabelece que nenhum professor da rede pblica pode receber menos que o piso nacional para uma carga horria de at 40 horas semanais, est sendo questionada no Supremo Tribunal Federal por cinco estados, inclusive Santa Catarina e os demais estados do sul do Brasil, atravs da Ao direta de inconstitucionalidade - Proc. no 4167.
O argumento principal dos Estados no sentido que o elevado custo da folha de pagamento pode ultrapassar os valores estabelecidos na Lei de Responsabilidade Social e que a norma fere a autonomia do Estado ou do municpio de legislar e definir o valor da remunerao dos professores.
A alegao de ordem oramentria, ou seja, o suposto custo da folha de pagamentos dos professores foi rechaada pelos Ministros sob argumento que outros servidores pblicos recebem muito mais do que os professores, sendo que essa funo essencial, pois a educao, alm de um direito do cidado, uma obrigao do Estado Democrtico de Direito, necessitando uma remunerao digna aos professores envolvidos nas responsabilidades do processo de ensino.
Outro fator fundamental para findar com a alegao de ausncia de recursos foi a existncia de lei que prev complementao deste piso pela Unio (federao), em caso necessidade dos estados e municpios, para tanto o ente pblico solicitante deve aplicar 25% de suas receitas na manuteno e desenvolvimento do ensino; preencher os dados no SIOPE (Sistema de Informaes sobre Oramento Pblico na Educao); cumprir o regime de gesto plena dos recursos vinculados para manuteno e desenvolvimento do ensino e dispor de plano de carreira para o magistrio com lei especfica e, por fim, demonstrar o cabal do impacto da lei do piso nos recursos do Estado ou Municpio.
No julgamento a tese que a lei ofende suposta autonomia dos Estados e dos municpios para definir a remunerao foi repelida pelo fundamento que apenas se regulamentando o mnimo salarial, sendo que possvel definir outras vantagens e benefcios alm deste salrio bsico e que houve tempo para os Estados se adaptarem ao piso estabelecido.
O piso nacional foi mantido no julgamento, porm outras questes ainda esto sendo julgadas pelo STF como, por exemplo, o artigo da lei que estabelecia a jornada trabalho semanal em 40 horas e o dispositivo que determina que o professor deve passar um tero desta jornada de trabalho fora da sala de aula, em atividades de planejamento.
As questes citadas e ainda no julgadas vo refletir na prpria aplicao do piso mnimo, pois h necessidade de determinar a jornada de trabalho para evitar distores regionais ou o estabelecimento de cargas horrias desproporcionais ou inexequveis, advinda de ausncia de parmetro para aplicao do piso e a remunerao pelas atividades de planejamento fora das salas de aula anseio antigo da categoria.
Vale ressaltar que, no obstante a discusso jurdica, fato que a remunerao atual dos professores muito desproporcional aos bices, encargos e responsabilidades intrnsecas profisso, sendo que o piso nacional o mnimo que se pode esperar a fim de valorizar e da prpria concretizao do direito educao.

 
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