Quais os direitos dos pais? O que a escola pode exigir? (Janeiro-Fevereiro/2011) PDF Imprimir E-mail
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Escrito por Jornal da Educacao   
14-Fev-2011


Yolanda Robert*
No inicio do ano letivo, uma velha batalha travada. Os pais se surpreendem com o tamanho da lista de material e com os gastos com itens que nem sempre so usados pelos filhos! Por outro lado, a escola necessita dos materiais para desenvolver seus projetos pedaggicos!


Da escola
- A exigncia de comprar material didtico e escolar no prprio estabelecimento de ensino ilegal, com exceo dos uniformes. Nos casos em que a escola tenha marca registrada; da agenda escolar que traga no seu contedo informaes relevantes sobre as atividades desenvolvidas na escola no ano letivo e das apostilas adotadas pelo estabelecimento de ensino com o fim de atender o seu projeto pedaggico.
- Caso haja dificuldade financeira, os pais podem negociar com a escola formas de entregar o material durante o ano.
- O colgio no pode vetar a participao do aluno na aula por conta da falta de determinados itens do material escolar.
- A escola no pode cobrar taxa de material escolar, sem explicar aos pais que os produtos podem ser comprados em outro local;
- A escola no pode exigir materiais que no sero aproveitados durante o ano letivo, sendo que em alguns Estados da federao h exigncia de apresentao do plano de utilizao dos materiais previstos na lista;
- A escola no pode determinar ou firmar parcerias com livrarias ou papelarias garantindo indicao ou exclusividade na compra de material;
- A escola s pode exigir material didtico de uso individual, os pais no so obrigados a comprar materiais de uso coletivo como, por exemplo, giz, pincis para quadro branco ou material de higiene. Os materiais de uso coletivo j esto incluso no valor da mensalidade das escolas particulares;
- No se pode exigir a aquisio de produtos de determinada marca, com exceo dos livros didticos, mas esses podero ser reutilizados, porm importante observar as alteraes do contedo entre as edies;

Dos pais
- Os pais podem questionar sobre itens comprados no ano letivo anterior e no aproveitados;
- Os pais podem se reunir para trocar livros usados pelos filhos em idade escolar diferente ou realizar compras coletivas e negociar melhores preos;
- importante observar as listas de comparao de preos divulgadas pelo PROCON local e exigir a nota fiscal, esta a garantia do consumidor. Se o produto apresentar problemas, o consumidor tem prazo de 30 dias para reclamar de bens no durveis e 90 dias para os durveis.
- Se a compra for realizada pela internet, telefone ou catlogo, o consumidor tem o prazo de sete dias para se arrepender e pedir a devoluo do dinheiro devidamente corrigido.
- Deve-se comprar somente matrias certificados pelo INMETRO e observar as informaes relacionadas s instrues de uso e grau de toxicidade;

Ressalta-se que os pais so consumidores, assim, todas as normas atinentes ao Cdigo de Defesa do Consumidor devem ser observadas, sob pena do estabelecimento comercial responder pelos danos causados, inclusive de ordem moral.
As denuncias devem ser encaminhadas para o PROCON local, juntamente com os documentos que possam servir de prova para instruir a abertura do procedimento administrativo de fiscalizao, podendo o rgo aplicar multa caso constatada algum irregularidade.
*Yolanda Robert, professora, advogada, especialista em direito e processo civil e em direito e processo do trabalho. Presidente do Ncleo Jurdico da ACIJ e da Comisso OAB vai escola/Subseo de Joinville.
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Edio n245 - Jan-Fev/2011
 
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