Escolas desrespeitam direito dos alunos (Edio Fevereiro/2007) PDF Imprimir E-mail
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Escrito por Jornal da Educacao   
12-Mar-2007


A Lei de Diretrizes e Bases da Educao Nacional estabelece a distino entre hora e horaaula e estabelece tambm o direito dos estudantes de ter 800 horas de aulas, distribudas no mnimo em 200 dias letivos, de quatro horas cada um. No se pode considerar uma aula de 45 minutos igual a uma hora de 60 minutos.

O direito dos estudantes o de ter as horas legalmente apontadas para cada curso e grau de ensino, como o mnimo para assegurar um padro de qualidade no ensino e um elemento de igualdade no pas. J a hora-aula o padro estabelecido pelo projeto pedaggico da escola, a fim de distribuir o conjunto dos componentes curriculares em um tempo didaticamente aproveitvel pelos estudantes.

As informaes acima so parte de um parecer do Conselho Nacional de Educao em resposta a uma consulta do CEFET de Gois sobre a durao da hora e da hora-aula e esclarece que, independentemente do sistema de ensino a que esto subordinados, a Constituio Federal e a LDB, estipulam como obrigao do estabelecimento de ensino e dos professores, braos do Governo na sociedade, garantir educao de qualidade s crianas e adolescentes, jovens e adultos brasileiros.

Ou seja, apesar de terem o calendrio letivo confeccionado pela instncia superior, como o caso da rede municipal e estadual de ensino, caber s escolas e aos professores estabelecer os meios de garantir o direito s 800 horas anuais de aulas efetivamente ministradas a seus alunos, previstas pela LDB.

E como a corda sempre arrebenta no lado mais fraco, os profissionais da educao e no os gestores pblicos, podero ser responsabilizados pelo no cumprimento das 800 horas anuais de aulas, direito irrevogvel dos alunos e obrigao dos profissionais do magistrio.

A primeira questo que surge ao se pensar nesta situao de ilegalidade vivenciada por grande parte dos estabelecimentos de ensino, saber como cumprir a lei, se os gestores da mquina pblica no oferecem as condies estruturais mnimas necessrias a este cumprimento.

A Secretaria de Estado da Educao, Cincia e Tecnologia de Santa Catarina que em dezembro anunciou um calendrio nico de retorno das aulas no incio de fevereiro, dias mais tarde, mudava a data de reincio das aulas da rede estadual para final de fevereiro. A alegao era a de que contrataria os professores concursados e faria curso de capacitao antes do incio das aulas. As contratao no foram efetivadas antes do incio das aulas.

Clculos equivocados demonstram que seria possvel cumprir os 200 dias letivos. Mas, com certeza, as 800 horas, no sero cumpridas. E os alunos do turno noturno, os do ensino mdio, onde est comprovada a maior queda na qualidade do ensino em todo o pas, tero ainda menos aulas.

O problema, portanto, foi transferido s escolas e professores, j que a forma de cumprir a legislao e garantir o direito dos estudantes, deve estar previsto no Projeto Poltico da Escola. Construir o PPP responsabilidade legal dos professores e demais profissionais da educao em exerccio no estabelecimento de ensino, funcionrios, alunos e pais.

O retorno postergado das aulas da rede estadual de ensino trouxe novamente o fantasma das interdies de escolas pela vigilncia sanitria. Os professores da regio de Joinville retornaram ao trabalho no dia cinco de fevereiro, os das demais regies retornaram somente no dia 12, mas os alunos, o principal da escola, chegam somente no dia 26 de fevereiro e falta professores em algumas escolas.

Agora, cada escola dever estipular a forma de garantir o direito s 800 horas de aulas, em pelo menos 200 dias letivos, de quatro horas, carga horria mnima a que o estudante tem direito por lei, independentemente do turno das aulas.

Afinal, que tipo de cidado uma escola estar formando se ela mesma no assegurar o cumprimento da legislao que a rege? Ao no cumprir minimamente a lei, a escola assume o risco de continuar contribuindo para a construo desta sociedade doente, na qual cada um quer tirar vantagem de tudo e de todos.

A opo pela legalidade precisa ser feita principalmente pelos professores que, contratados por 10, 20, 30 ou 40 horas semanais e no por horas-aula, ou esto na direo de escolas; que antes de mais nada, devem repensar a contribuio que tm dado formao das crianas e adolescentes, que j passaram por nossas salas de aula; e nos ltimos anos, vm transformando a sociedade em que vivem num lugar ainda pior para se viver.

 
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